4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

anteriormente mencionada, dizendo ser anulável a venda de ascendente a descendente, não foi expressamente estabelecido prazo para que os possíveis prejudicados possam requerer a anulação ato. Sendo assim, segue-se a regra disposta na parte geral do Código Civil, mais especificamente no ARTIGO 179, que prescreve: “QUANDO A LEI DISPUSER QUE DETERMINADO ATO É ANULÁVEL, SEM ESTABELECER PRAZO PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO, SERÁ DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO.” Esse é também…

ordenamento jurídico, o destino dos bens não mencionados no testamento, será passado aos herdeiros legítimos, isso também ocorre quando o testamento caduca ou é anulado, assim expõe o Art: 1.788 do CC . Maria Helena Diniz, v.6, 23. Ed p.14 ano 2009. 4. A quem, e como e transmitida a herança, no caso de o testamento caducar ou for julgado nulo? R: A terceira questão já contém a resposta para esta, porém para reforçar, podemos dizer que no Art: 1.788 de nosso código civil, quando o…

nos tribunais. A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, o direito a aposentadoria. Entretanto, a desaposentação o seria o ato de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida para fins de daproveito do tempo de contribuição em contagem para a nova aposentadoria, no mesmo em outro regime previdenciário. No entanto não se reconhece o direito do aposentado de renunciar sua aposentadoria e retornar ao status “quo” ante em favor de uma situação mais benéfica, alegando…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Núcleo Universitário Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de…

nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão desta revisão gerou-se em favor do Autor a diferença de R$ 9.373.51. Entretanto, o INSS somente pretende pagar os valores atrasados em maio de 2020, conforme informações do sistema PLENUS em anexo. Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pois entende que o pagamento das diferenças atrasadas deve ser feito imediatamente e ainda que houve causa interruptiva da…

...10 3.2.3-Liberação do Transportador.............................................................................10 3.2.4-Descarga.............................................................................................................10 4 - CONFERÊNCIA QUANTITATIVA...........................................................................11 5 - CONFERÊNCIA QUALITATIVA............................................................................12 5.1- Modalidades de…

médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita. Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação. (arts. 97 e 98 do CP). 4. Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva? DETENTIVA: tem aplicação obrigatória se o crime é punido com reclusão, submetendo-se a princípio os agentes inimputáveis e semi-imputáveis.…

casado anteriormente, devendo remeter o debate ao juízo cível para sanar a dúvida. Nas heterogêneas, nas hipóteses do art. 93 do CPP, é possível a suspensão do processo criminal enquanto não resolvida a questão no juízo cível. Contudo, expirado o prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. A suspensão do processo também suspende a…

o falecimento do de cujus que se dará a abertura da sucessão, sendo necessário o inventário e a partilha dos bens. O presente estudo objetiva mostrar de forma clara e simplificada o processo de inventário e partilha, abordando seus conceitos, diferenças formas de aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos e testamentários por meio de um Inventário,…

ocultos ou aparentes. Como exemplo de vícios ocultos pode ser considerado o defeito no sistema de freio de veículos; defeito no sistema de refrigeração; som; etc.. A estes se pode acrescentar os vícios aparentes, como os que decorrem do vencimento do prazo de validade, adulterações etc. Vício de quantidade do produto Os vícios de quantidade do produto são os decorrentes da contratação em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, mensagem publicitária, etc. Os artigos…