4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. A interrupção faz iniciar nova contagem da prescrição total. Em 20/05/02 poderia reclamar os últimos 5 anos, ou seja, desde 20/05/1997. O direito de ação fica preservado pela interrupção do prazo prescricional. Assim, paralisa-se o lapso de tempo já em curso, iniciando-se novo prazo de dois anos, que propicia o ingresso em Juízo. No entanto, o mesmo raciocínio não se utiliza em relação à…

procedimento (LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO): O contribuinte deve fazer tudo sozinho. Deve verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, interpretar a lei tributária, pagar o tributo, etc. Se fizer algo errado, o contribuinte deverá recolher a diferença apurada pela Adm. Pública, com multa e juros. Há como fazer uma consulta fiscal, mas o fisco demora muito para responder. Se o contribuinte não fizer o seu dever, a Fazenda entra em cena. Antigamente a fazenda fazia tudo pelo 1º…

............................ 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 4 – REVISÃO DO DIREITO MATERIAL ............................................................... 16 4.1 – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ..................................................... 16 4.1.1 – AS LIMITAÇÕES .................................

de efeitos jurídicos é a morte do emitente da vontade. Exemplo: Testamento. 4 – Quanto ao modo de Existência: a) Negócio Jurídico Principal: Existe por si só, não se subordina a outro. Exemplo: Contrato de locação entre o locador e o locatário. b) Negócio Jurídico Acessório: Depende do principal, existência subordinada ao contrato principal. Exemplo: Contrato de fiança entre o locador e o fiador não existe por si só, pois depende do contrato principal. Anotações:…

lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário? 3. Leia!!! 3.1. O que se entende por decadência tributária? 3.2. Quais as modalidades de lançamento tributário? 4. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Autor: Ana Cristina Leão Navi Lamberti…

que pagar tributo. A lei estabelece de forma clara a incidência do tributo. Quando o fato jurídico for igual a hipótese tributária – surge a obrigação tributaria. Decadência – Modalidades de Lançamento – Oficio – marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter realizado o lançamento. Desaeqofptrol. Declaração – o contribuinte presta a informação para o fisco e o fisco manda o lançamento. No Brasil na…

sinalagmático, possui duas ou mais pessoas interessadas em criar um vínculo obrigacional, onde um vende (vendedor) o bem e outro recebe (comprador). Se essa reciprocidade não existir, passará a ser um contrato de doação por exemplo. Oneroso, pois existe a equivalência entre o ônus (comprador) e as vantagens (vendedor). Comutativo, conforme a certeza e segurança do contrato, tendo-se a equivalência das prestações e contraprestações e a certeza do valor na celebração do contrato.…

da Prova do Ronaldo-CDC Fato do produto – precisa saber vício do produto pois está ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio mas ocorrer dano, faca cortante da faca não é vício. Fato do Serviço Prazo de decadência e prescrição Oferta Publicidade clandestina Publicidade enganosa Publicidade abusiva Proteção Contratual Inversão do ônus da prova Todos estes tópicos está no livro do Rizzatto Nunes, capítulos 7,8,14,20,22,23,24,26 e…

à sua administração Cancelamentos de Atos Administrativos A principal confusão que a maioria dos candidatos fazem é entre REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO. Esses tipos de cancelamento de Atos Administrativos não se confundem. A seguir, listaremos algumas diferenças importantes sobre eles. Revogação de Atos Administrativos Usado em ×Atos que ainda estão Válidos; Serve para rever os critérios de Conveniência e Oportunidade; Faz Análise de Mérito; Usado em Atos Discricionários;…

................................................ 04 2 – CONCEITOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA............................................. 04 3 – prescrição E seus elementos integrantes..................................... 05 4 – DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA....................................... 06 5 – Influência do Tempo nas Relações Jurídicas.................................. 07 6 – Ações imprescritíveis............................................