4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Tributário Nacional, vol. III, p. 501). No que diz respeito à diferença da decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e a prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário entendemos que o primeiro caso se reporta a perda do direito de restituição, é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido…

por escrito, entregues às professoras e serão objeto de debates em classe. 2a. aula – Questões 1. O que é a obrigação tributária? 2. Quando se torna conhecida pelo direito uma obrigação tributária? 3. O que é o crédito tributário? 4. Explicar a assertiva, opinando acerca da mesma: “o prescritor normativo é o dado por excelência da realização do direito”. 5. Analisar criticamente a expressão “obrigação acessória” prevista no CTN, diferençando os conceitos de…

Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência;…

3. Quais os requisitos de validade do ato jurídico? Uma declaração de vontade deve resultar de agente capaz, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deve ser conforme a lei, ou que esta não proíba. 4. Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Já o

postos para garantir a estabilidade das relações sociais, a paz social e a segurança jurídica. As pessoas têm direitos, mas o ordenamento jurídico lhes confere prazo de atuação, sob pena de sobrevir algum tipo de problema, que irá variar se prescrição ou decadência: o direito não protege a quem dorme. O grande problema é: qual a diferença de prescrição e decadência? Quando a inércia representará prescrição e quando representará decadência? Esta questão apresenta significativa…

Considerações Gerais Depois de esgotados os prazos e possibilidades de interposição de recurso, forma-se a coisa julgada, que é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269)

da Lei 8.213/91. III– Prejudicial de mérito – Decadência de Revisão do benefício concedido em 07/12/1984: Sabe-se que o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 cuida do prazo decadencial de dez anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciária, nos seguintes termos: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês…

disciplina. Outubro/2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRESCRIÇÃO 5 2.1 NOÇÕES CONCEITUAIS 5 2.2 PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA 6 2.3 IMPEDIMENTOS, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 6 2.4 ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO 9 2.5 PRAZOS PRESCRICIONAIS 10 3 DECADÊNCIA 13 3.1 NOÇÕES GERAIS 13 2. ESPÉCIES DE DECADENCIA 14 3. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA 14 4 DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA 15…

a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento o STF, por maioria de 2/3, modulou os efeitos do julgamento e aprovou a Súmula

no Código Civil em seus artigos 189 a 211. Serão tratados de forma delimitada os aspectos gerais e jurídicos que o tema envolve. Nossa pesquisa consiste em mostrar alguns requisitos acerca desses institutos jurídicos como: conceito, a distinção, prazos, impedimento, suspensão e interrupção da prescrição e dentre outros, levando a um conhecimento maior de um assunto de extrema importância no mundo jurídico. A prescrição e decadência são institutos que decorrem da projeção de efeitos…