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OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o exame supletivo, no nível de conclusão do ensino médio, é destinado aos alunos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, exigindo-se, para a realização dos exames, a idade mínima de 18 anos. 7. Na mesma direção se posicionou o Conselho Nacional de Educação através da Resolução n.º 3, de 15 de junho de 2010, ao estabelecer que a inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio só é…

restará impossibilitada ao necessário tratamento médico. Com efeito, em que pese o SUS oferecer aos cidadãos tratamento médico gratuito, é de conhecimento de todos que as Farmácias Públicas, bem como os Postos de Saúde, não contam com toda medicação e exames necessários, sendo que, conforme demonstram os documentos em anexo, constantemente a REQUERENTE tem de arcar com o pagamento dos mesmos. Não há, assim, dúvidas em relação a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora,…

de regime, mas esta teve sua opinião contrariada pelo ilustre membro do Ministério Público, por conta do parecer psicológico, foi efetuado posteriormente novos exames (acostados a esta peça) e nada constataram que impedisse a progressão de regime do apenado, mesmo porque após o advento da Lei 10.792/2003 e a súmula 439 do STJ, o exame criminológico não se faz mais necessário, sendo facultativo com decisões fundamentadas do juízo, o que não foi o caso. DO DIREITO

Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina. Não é necessário entregar a lista de exercícios…

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2014. MELISSA CAVALCANTE BASTOS OAB/RJ 100.353 RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelado: UNIÃO FEDERAL Proc. nº. 0000739-93.2008.4.02.5110 – 6ª Vara Cível Federal – São João de Meriti EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA, Vencidos Autor

Professora Ana Paula Alvares Professora Simone Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra…

DE JANEIRO. PROCESSO N.º xxxxxxx-xx.2013.5.01.0029 (FULANO DE TAL LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Loja A – Bairro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxxx, por seus advogados, com escritório profissional, na Rua xxxxxxxxx, n. xx, salas xxxx – Bairro – Rio de Janeiro, endereço que indica para os efeitos do art. 39 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (NOME DA…

22º Exame de Ordem - 1ª fase - 2003 Direito Civil 1. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA: (a) ao juiz não é facultado, em nenhuma hipótese, o uso da eqüidade para fixação do quantum indenizatório; (b) tendo o dano sido causado por mais de um autor é possível exigir a reparação integral de somente um deles; (c) a obrigação de prestar a reparação de um dano causado pelo de cujus transmite-se com a herança; (d) em um prédio todos os habitantes…

DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NO ANO DE 2005 Realizou a análise e a assessoria à Presidência da República no exame da constitucionalidade e da juridicidade de todos os atos normativos submetidos por todos os Ministérios e Secretarias Especiais, compreendendo Propostas de Emendas à Constituição, Projetos de Lei Complementar, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos, além do exame jurídico de políticas públicas e do assessoramento consultivo à própria Presidência da República e…