Trabalho Aulas 1 A 3

Aula 1: 1a questão (discursiva): O CTB, dentre outros temas, trata das infrações e dos crimes de trânsito. No caso concreto acima, no qual o indivíduo é multado por estar dirigindo sem uso de segurança, não há de se falar de crime. Não há tal previsão no Código Penal, bem como no CTB. O agente praticou um ato jurídico ilícito civil, administrativo. Há atipicidade penal. Cumpre registrar que nem todo ato ilícito civil e, também, um ilícito penal. De acordo com o Art. 1o do CP e Art. 5o XXXIX, CF/88, deparamo-nos com o princípio da legalidade: “Nullum Crime, Nulla Pena Sine Lege” (não há crime sem lei anterior que o defina, nem sem pena prévia combinação legal). Todo crime é um ilícito, mas nem todo ilícito é crime. Há ilícito civil e criminal” 2a questão (objetiva): Letra C 3a questão (objetiva): Letra A Aula 2: 1a questão (discursiva): No caso em tela, o magistrado lançou mão do Princípio da Intervenção Mínima, o qual preceitua que o Direito Penal somente intervirá quando sanções administrativas e civis não forem suficientes para solução da lide. E, no caso em questão, estamos diante de um ilícito civil. 2a questão (objetiva): Letra B 3a questão (objetiva): Letra B Aula 3: 1a questão (discursiva): A analogia poderá ser utilizada no Direito Penal desde que seja in bonam partem, com base no Princípio da Equidade. Logo, no caso em tela, como Maria vive em união estável com Marcos, poderá ser beneficiada por tal elemento da integração da norma. 2a questão…

itinerário processual ou como processo quando fundada em título executivo extrajudicial e outros fundados em título judicial; 2. A diferença entre a execução e o processo de conhecimento 3. Conceito e finalidade da execução. Meios de execução 4. Princípios. Norteadores das normas do processo de execução e sua relevância. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 Página: 2/32 O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a…

Caso 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e…

EXERCÍCIO 01 1a Questão (Ref.: 201201999706) A diferenciação entre custos e despesas é importante para a contabilidade financeira, pois os custos são incorporados aos produtos (estoques), ao passo que as despesas são levadas diretamente a qual demonstrativo? Ao demonstrativo balanço patrimonial Ao demonstrativo resultado do exercício Ao demonstrativo fluxo de caixa Ao demonstrativo origem e aplicação Ao demonstrativo livro razão 2a Questão (Ref.: 201202168811) Entre…

EXERCÍCIOS PROCESSO CIVIL I DA AULA 06 A 16 AULA 6 1a Questão. Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua…

AULA 06 1a Questão (Ref.: 201102164282) sem. N/A: Proteção à flora e a biodiversidade Sobre o Instituto Chico Mendes de Conservação... X-O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) federais, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Brasil. 2a Questão (Ref.: 201102170223) sem. N/A: AULA 6 - PROTEÇÃO À FLORA E À BIODIVERSIDADE Para os…

EXERCÍCIOS PROCESSO CIVIL I DA AULA 06 A 16 AULA 6 1a Questão. Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua…

AULA 01 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, não é hipótese de competência concorrente porque…

Semana 9 1a questão. – Discursiva Promovido cumprimento de sentença condenatória por quantia certa, intimado o executado na pessoa de seu advogado, não foi pago o valor do crédito. Expedito o mandado de penhora, o Oficial de Justiça certifica no mandado que o executado não possui bens penhoráveis. Conclusos os autos, o juiz extinguiu a execução por sentença para que produza seus efeitos legais. R: é errada a sentença do juiz pois é caso suspensão e não de extinção Art. 791 cpc…

Processual Civil I Aula 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R: Não, a justiça brasileira será…