25 Anos Da Constituição Federal De 1988

Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição de 1988: redistribuindo renda, universalizando direitos e reduzindo a desigualdade social à moda brasileira – o papel transformador da política de gastos públicos e o papel conservador da política de arrecadação tributária Marciano Seabra de Godoi Sumário: 1. Introdução; 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas; 3. O que realmente

Contexto Histórico. A constituição de 1988 surgiu logo após o final da ditadura militar. Desde 1964 o Brasil vivia um período conturbado de sua historia, em que militares tinham o comando do governo do país, principalmente após 1967 quando (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) vivia-se sob uma Constituição imposta pelo governo federal. Em meio ao regime militar, as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a…

A Constituição da× Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Foi a constituição

APS – 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988 É a Carta Magna da República Federativa do Brasil. Ela estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito de estrutura federativa. É a lei fundamental e suprema do Brasil, está hierarquicamente no topo da pirâmide, é o exemplo e o parâmetro para todas as espécies normativas . É a supremacia legal, o nosso ordenamento jurídico. Dita o regramento para toda a nação, e tem como seu guardião o Supremo

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira…

Costa Rica e a Constituição Federal de 1988, no tocante a prisão civil de depositário infiel. Enquanto no Pacto de San José da Costa Rica não é admitida a prisão por dívida no caso de depositário infiel no seu artigo sétimo, a Constituição de 1988 admite essa prisão, expressa no artigo 5º, em seu inciso LXVII prevê essa punição. Nota-se então uma contrariedade e busca-se a partir disso, expor as posições aceitas por doutrinadores e também pelos membros do Supremo Tribunal Federal sobre…

CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1988 CARLOS ANTONIO MELO FERREIRA DA SILVA RECIFE, 2014 SUMÁRIO Constituição Brasileira de 1967 2 Característica 2 Constituição Brasileira de 1988 4 Característica 4 Distinção entre as Constituições 6 Classificação Quanto à Forma e Sistema de Governo 6 Em Relação Alguns Temas: Como Era a Constituição de 1967 e Como Ficou a Constituição de 1988 7 Ambiente 7 Reparação

www.tanalousa.com.br / Prof. Vinícius Reccanello de Almeida SIMULADO (Constituição Federal/1988) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Artigo 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana;…

AGRADECIMENTOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................5 O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................6 A SAÚDE NO BRASIL ESTÁ NA UTI................................................................... 9 HISTÓRIA DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL.................................................. 11 A CRISE NA SAÚDE