25 Anos Da Constituição Federal De 1988

continuam na pobreza, privados de escolaridade ou analfabetos, por isso ao longo dos anos 80 contribuíram para a deterioração da educação Em meio a estes acontecimentos, que o país viveu, tivemos ainda o Decreto da Constituição Federal em 1988, que representou um grande avanço, ao estabelecer como dever do Estado, por meio dos municípios, a garantia á educação infantil, como acesso para todas as crianças de 0 a 6 anos a creche e pré-escola dando como princípios para a educação a…

RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLEIDE CARDOSO PEREIRA, R. A. 1112112. CURSO DE LICENCIATURA EM ARTES. São Paulo 2015 ALGUNS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com o fim do período autoritário e ditatorial dos militares ocorridos entre 1964 a 1985, o governo de transição para o regime democrático, convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, da qual originou a Constituição Federal de 1988. Para a elaboração…

tarefa para o qual foram propostas. Exemplos: a) Art. 1º ‘’ O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Congresso Nacional prestaram o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição no ato e na data de sua promulgação’’. b) Art. 3º ‘’ A revisão constitucional será realizada após 5 anos contados da promulgação da constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral’’. c) Art. 20.…

A) AÇÃO POPULAR a) Legislação * Lei n. 4.717, de 29/06/1965; b) Primeiro instrumento legislativo para proteção de direitos coletivos; c) Limitabilidade da legitimação – só os cidadãos (Súmula n. 365 do Supremo Tribunal Federal); d) Limitabilidade do alcance – para invalidação de ato ou contrato administrativo, ilegais ou ilegítimos, lesivos ao patrimônio público; e) Rigor no tratamento dado pela jurisprudência, só admitindo a pertinência da ação…

DA USUCAPIÃO Usucapião Especial Conceito: Usucapião de prédio urbano, ou rural, ocupado como moradia, durante cinco anos ou mais, por quem não é proprietário de outro. Usucapião especial ou constitucional Usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. É dividida em duas subespécies:…

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824 culminando com a compreensão da relevância do texto constitucional de 1988 quanto à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a Constituição de 1824,…

Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163: “[...], além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades [...].” O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829,tendo subsistido até 27 de fevereiro de 1891. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …

___________________________________________ Prof. Paulo da Silva Filho Universidade do Sul de Santa Catarina 4 Dedico este trabalho, especialmente a minha esposa Francini e aos meus filhos Alice e Arthur, pelo apoio que recebi durante todos estes anos que estive fora do lar com o objetivo do estudo. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço à Deus pela benção diária, me concedendo saúde e possibilidade de aprender algo novo a cada dia. Agradeço também aos meus pais, Valcenor e Valéria,…

salário depende diretamente do fato de não entender”[1]. RESUMO O presente trabalho tem como premissa abordar o tema, Controle Interno no Âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecido no art. 31 e 74 da Constituição Federal, e em outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a…