217 A

de 7 de agosto de 2009, que traz uma profunda e inédita alteração no artigo 213 do Código Penal, ao mesmo tempo em que revoga os artigos 214 e 224 que tratavam do atentado violento ao pudor e da presunção da violência, e ainda acrescenta o artigo 217-A. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar é denominado como “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, além de…

inclusive alterando o seu nome que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. Nosso objeto de estudo ficará focalizado no novo tipo penal denominado “Estupro de Vulnerável”, mais especificamente na modalidade descrita no artigo 217-A, caput: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. Abordaremos o conceito de vulnerabilidade fazendo uma breve discussão sobre a sua natureza jurídica, apontando as controvérsias doutrinárias e…

Relação de Consumo: “[...] Relação de trabalho e relação de consumo são inconfundíveis”. (p.217). “Urge, pois, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, distinguir consumidor de tomador de serviços”. (p.217). “Para tanto, devemos aplicar a definição do art.2º do CDC, segundo o qual, consumidor “é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”(p.217). “Já o tomador, para os fins da relação de trabalho, é a pessoa…

Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 217-a, c.c. art.14, inciso II, do Código Penal, posto que na data de xx de xx do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. x (fls. x do BO) sob acusação de tentativa de estupro de vulnerável. No local do crime – já…

aluno deve começar a ter um ‘insight’ das artes como um fenômeno humano, manifestação social, meio de aprendizagem e de comunicação.” p.217: “. E cada um deles deve começar a ver as artes em relação a si mesmo, em seu futuro – não limitado às atividades do seu passado, mas como extensão de si próprio em seu meio e na decorrência de sua atuação no meio-ambiente.” p.217: “Manifestam um vivo interesse em seu crescimento pessoal como seres criadores, muitos deles visando à renovação de…

lesão grave não for na vítima e for em terceiro, ocorrerá concurso material de crimes.do Se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos (no dia do aniversário até o dia anterior a completar 18 anos ) – também estupro qualificado. OBS: Art. 217 A – refere-se ao estupro de menor de 14 anos ( ESTUPRO DE VULNERÁVEL).O verbo é praticar a conjunção carnal ou ato libidinoso. Não importa a vontade da vítima. Não se discute constrangimento. Como que prova a idade da vítima: Pode ser exame médico

hospitais de um estado. 4) Com base nos dados de taxa de colesterol (ml/dl) em 80 indivíduos, apresentados abaixo, responda o que se pede: 278 219 233 277 150 184 196 229 182 255 226 317 209 217 165 242 247 201 209 146 184 150 234 250 227 -9 200 217 199 167 179 277 209 200 292 250 265 248 194 219 363 217 479 242 184 196 228 209 255 175 180 291 276 209 200 212 194 255 185 244 209 179 233 221 170 242 192 171 167 250 233 209 276 118 213 192 243 -9 161 243 a) Construa uma…

solteiros. (2000, p.216-217). 3ª O coeficiente de preservação dos casados com relação aos solteiros varia de acordo com os sexos: o sexo mais favorecido no estado de casamento varia, por sua vez, conforme a natureza do sexo mais favorecido. (2000, p.217). 4ª A viuvez diminui o coeficiente dos casados dos dois sexos, porém, na maioria das vezes, não o suprime completamente. Os viúvos matam-se mais do que os homens casados, mas, de modo geral, menos do que os solteiros. (2000,…

48485986 - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FILHA. ONZE ANOS DE IDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A eminente autoridade judiciária fundamentou a prisão preventiva em consonância com os requisitos do art. 312 e art. 313 ambos do código de processo penal. 2. Não resta dúvida de que o crime em apuração é de gravidade exarcebada, posto ter sido cometido contra a própria filha de apenas 11 (onze) anos…

descrição da conduta. Um ponto que chama a atenção diz respeito aos crimes de violação sexual mediante fraude, quando a lei menciona “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” e a qualificadora do § 1º do artigo 217-A, quando menciona “por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. Numa primeira análise parece-nos que existe um ponto de contato entre as duas hipóteses, criando um ponto nebuloso entre as duas condutas. Suponha-se que um…