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SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Avenida Guilherme Ferreira, nº 217 - Centro - CEP:38010-200 - Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-6600 Fax: (34) 3321-6332 DDG: 0800-343113 CNPJ: 25.452.301/0001-87 ANEXO I - CONDIÇÕES CONTRATUAIS Contrato Nº Aluno: Jennifer Alessandra de Souza Carvalho Curso: ESPECIALIZAÇÃO "LATO SENSU" EM PSICOPEDAGOGIA Habilitação: Especialista Início do curso: 2013/09 Encerramento do curso: 2013/10 RA: ESTRUTURA CURRICULAR NOME CARGA HORÁRIA A NEUROCIÊNCIA

de 7 de agosto de 2009, que traz uma profunda e inédita alteração no artigo 213 do Código Penal, ao mesmo tempo em que revoga os artigos 214 e 224 que tratavam do atentado violento ao pudor e da presunção da violência, e ainda acrescenta o artigo 217-A. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar é denominado como “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, além de…

anos de reclusão), fosse admitida a ação penal pública incondicionada, e para um mais grave (punido com pena de até 30 anos de reclusão) a ação penal dependesse de representação. Note-se, mais, que, também para o estupro contra vulnerável (CP, art. 217-A, §§3° e 4°), a lei prevê as formas qualificadas da lesão grave e morte da vítima. Sistematicamente, portanto, a pretensão de se exigir representação para o estupro qualificado é infundada. Finalmente, não se compreenderia que uma lei,…

O juízo foi pedido para julgar a acusação de dois crimes contra a dignidade sexual, pelo crime de estupro de vulnerável, art. 217-A do Código Penal, e contravenção por ato lesivo ao pudor, art 61. Da seguinte lei, conforme segue: “Ele colocou a depoente no colante, no colo dele, percebeu que ele ficou com o pênis duro e ficou passando a mão na depoente. Ele passou a mão na barriga da depoente, na sua barriga e virilha. Ele passou a mão nos órgãos genitais da depoente. Ele fez isso por cima

1. Problema Segundo entendimento doutrinário, a Justiça Comum tem competência para revisar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, tendo em vista a lei 9615/28 que disciplina o código de Justiça Desportiva e o artigo 217, §§ 1 e 2 da Constituição Federal de 1988? 1.2. Hipóteses A primeira provável resposta à pergunta colocada pelo problema de pesquisa é que o artigo 50 da lei 9615/98 estabelece a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça…

relação ao cultivo convencional. O objetivo desse trabalho foi avaliar a taxa de sobrevivência e o desempenho agronômico e qualitativo da cultivar BRS Opara enxertada por encostia em quatro genótipos de abóbora (Cucurbita moschata): BGC 186, BGC 217, BGC 830 e BGC 830.1; e em dois genótipos de melancia forrageira (Citrullus lanatus var. citroides): BGCIA 223 e BGCIA 857. Quantificou-se a taxa de sobrevivência, em casa de vegetação, sob delineamento experimental inteiramente…

ANOS MAIS VELHO QUE A CRIANÇA ALICÍADA. PEDÓFILIA É UMA PALAVRA QUE NÃO EXISTE NA LEI BRASILEIRA ,GERALMENTE ELA É CÍTADA COMO CRIME.JURIDICAMENTE NÃO É UM CRIME PEDÓFELIA MAS SE ENQUADRA NUM CRIME DE ESTRUPO DA LEI BRASILEIRA ;CRIME PREVISTO NO ART;217-A" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO A LEI FEDERAL N:8.069)-1990.-ESTÁTUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE EM SEU ART:240. E SEGUINTES E QUE TIPIFICA A PORNOGRÁFIA INFANTIL, CONFORME O ART: 241- A DO ESTÁTUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. art: 241…

vale ressaltar: se a vítima tiver menos de 14 (quatorze) anos, for enferma ou deficiente mental, sem o necessário discernimento para a prática do ato, ou se não podia oferecer resistência contra o ato, o crime será o de estupro de vulnerável, do art. 217-A do CP. Estupro contra índios: se o índio ou índia não for integrado à civilização, aplica-se o disposto no art. 59 do “Estatuto do Índio” (Lei 6.001/73): “No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o…

Trabalho de Direito Desportivo Aluna Carolina Miranda JUSTICA DESPORTIVA A justiça desportiva brasileira é uma justiça administrativa, estando prevista no artigo 217 da Constituição. Este artigo tem a seguinte leitura: “Art. 217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos…

ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Alessandro, de 22 anos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, 20 anos de idade. Na peça acusatória o réu foi acusado ter constrangido Geisa a manter com ele conjunção carnal, enquanto assistiam um jogo de futebol na casa da…