Projeto De Pesquisa Lucas 3 9

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Curso de Graduação em Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA E O SEU PAPEL

Lucas Custódio Caldeira

Poços de Caldas
2014
Lucas Custódio Caldeira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA E O SEU PAPEL

Projeto de Pesquisa Apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica, Campus Poços de Caldas-MG.

Orientador: Professor Mestre Virgílio Diniz Carvalho
Gonçalves

Poços de Caldas

2014
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

STJD- Superior Tribunal de Justiça Desportiva

CF/88- Constituição Federal de 1988
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
1.1. Problema 4
1.2. Hipóteses 4
1.3. Objetivo 5
1.3.1. Objetivo geral 5
1.3.2. Objetivos específicos 5
1.4. Justificativa 5
1.4.1. Justificativa Pessoal 5
1.4.2. Justificativa Teórica 6
2 REFERENCIAL TEÓRICO 7
3 METODOLOGIA 8
4 CRONOGRAMA 9
5 PLANO DE MONOGRAFIA 10
6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 11
7 BIBLIOGRAFIA 12

1 INTRODUÇÃO

1.1. Problema

Segundo entendimento doutrinário, a Justiça Comum tem competência para revisar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, tendo em vista a lei 9615/28 que disciplina o código de Justiça Desportiva e o artigo 217, §§ 1 e 2 da Constituição Federal de 1988?

1.2. Hipóteses

A primeira provável resposta à pergunta colocada pelo problema de pesquisa é que o artigo 50 da lei 9615/98 estabelece a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.
A segunda hipótese ao problema de pesquisa é que a Constituição Federal de 1988 traz expressamente que a