208 Do Codigo Penal

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas _________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.-…

previstos no art. 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código § 1º…

Crime Impossível 1 Definição e natureza jurídica O Crime Impossível está previsto no art.17 do Código Penal, que traz a seguinte redação: “Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Também é conhecido como quase crime, tentativa inidônea, inútil, inadequada, impossível. Não se trata de uma isenção de pena, mas sim de uma autêntica causa excludente

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECE). Trabalho apresentado à FADIMA – Faculdade de direito

448.094-87, portadora do RG nº 316742 – SSP/AL, residente e domiciliada na Praça Cel. Othon Bezerra de Melo, 11, em Fernão Velho, Maceió/AL, CEP: 57070-110, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE LIMINAR contra BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica…

discussão, mais moderna, de aspectos relativos ao Código de Direito Canônico, de 1971, Código PioBeneditino, com as mudanças estabelecidas pelas novas diretrizes da Igreja Católica Apostólica Romana, no Concílio Vaticano II, até a promulgação do código atual, em 25 de janeiro de 1983, pela Constituição ‘Sacrae Disciplinae Legis’, que promulga para toda a Igreja latina o seu segundo Código de Direito Canônico, CDC. Os estudos objetivaram: analisar, no Código Canônico, ‘O Direito dos…

população carceraria são depentes químicos em enfâse o Crack que é uma droga devastadora. A maioria delas ficam agressivos causando transtornos com a equipe do sistema por total, exemplo os agentes penitenciáros que estaõ tão próximos deles. O Sistema penal em todo o Brasil infelizmente tem sido muito falho, tanto nas punições, bem como nos métodos de tratamento aos apenados. Todos os dias nos noticiários estamos cansados de ver e ouvir as anormalidades de suas funções divulgadas em…

(§2°) (sentença anulatória do casamento – efeitos ex tunc) Primeiro casamento nulo (art. 1.548, I, II, 1.521, I a VII, CC) Primeiro casamento anulado (art. 1.550, I a VI, CC) Segundo casamento nulo/anulado, salvo por bigamia Suspensão da Ação Penal – art. 92, CPP (questão prejudicial heterogênea) Prescrição – art. 111, IV, CP, conta a partir do conhecimento do fato pela autoridade pública. Concurso de crimes – falsidade ideológica X bigamia (STJ entende pela incidência do princípio…

por ordenação não guardada”, que vigorou em Portugal, e, no Brasil, “ o agravo por dano irreparável”. Havia, também, em Veneza, a “ querela por motivo de desordem”. O certo, contudo, é que, com esse nomen júris, a correição surgiu, propriamente, no Código do antigo Distrito Federal, em 1911, e os demais Estados, aos poucos, a incluíram nas suas leis de organização judiciária. SURGIMENTO DA CORREIÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LA. Em São…

SENTIDO VULGAR = caráter ou qualidade do que é pessoal, ou seja, daquilo que diz respeito à pessoa. LEGISLAÇÃO: Art. 5º - direito à vida; inc. II, do art. 1º, inc. IV art. 3º; inc. V e X, da Constituição Federal; arts. 11 usque 21, do Código Civil etc... ROL DE DIREITOS DA PERSONALIDADE: Direito à dignidade humana – direito à vida; direito à privacidade; direito à honra; direito à liberdade; direito de ir e vir; direito à integridade física; direito ao…