208 Do Codigo Penal

crimes contra o patrimônio, ou se este instituto não seria mais uma forma de deixar impune a criminalidade que já se sente superior ao poder estatal. __________________ 2. DO FURTO O crime de furto vem tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Observe que o presente artigo protege dois objetos jurídicos, a posse e a propriedade, no entanto para que se efetive realmente o crime de furto…

julho de 1990. Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar entulho autoritário – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação. Mais do que uma…

TRABALHO: Direitos e Deveres dos Fiéis Leigos na Igreja Católica Apostólica Romana, à luz dos Cânones 208 a 231 Brasília – DF 2013 Introdução O presente trabalho visa o estudo, a título de primeira avaliação, dentro da Cadeira de Direito Canônico I, dos Direitos e Deveres dos Fiéis Leigos, na Igreja Católica Apostólica Romana, à luz do Código de Direito Canônico, promulgado por S.S. o Beato João Paulo II, em 25 de janeiro de 1983. O Direito Canônico

podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSUAL PENAL II ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. José Carlos Macedo ) AULA DE 07/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante dos…

........ Autos nº ....... AGRIPINO, já qualificado , nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 588 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

conseqüência e complemento das cartas de doação, estabelecendo apenas a legitimidade da posse e os direitos e privilégios dos donatários. Documento que outorgava ao donatário poderes para conceder terras de sesmaria aos colonos que quisessem cultivá-las. 208. Natureza Jurídica O direito do beneficiário da doação não se extinguia com a sua morte – o seu direito se transmitia por sucessão hereditária. Nas capitânias hereditárias o donatário se afigurava com mandatário ou intermediário…

o reflexo disso na atualidade contextualizando com o Direito contemporâneo. O livro nos remete o respeito aos mortos que as sociedades antigas detinham e como essa prática costumeira arraigou se nas sociedades atuais, vista hoje positivada nos códigos o qual o legislador visa resguardar a lembrança para com os mortos e seus familiares. 4 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Antigas Crenças 2.1.1 Crenças a respeito da alma e da morte Segundo WOLKMER, 2006 o princípio conformador de todas…

SEMANA 1 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Aplicação Prática Teórica Aplicação Prática Teórica CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno

disciplinares, embora produza efeitos no processo, deve-se entender que prevalece sua característica administrativa e não de recurso próprio (NUCCI, 2006, ps. 735 e 736). 3 (IN) CONSTITUCIONALIDADE Existe previsão legal para a Correição Parcial no Código Judiciário de São Paulo (Decreto-lei complementar 3/1969), porém somente a União pode legislar sobre matéria processual (art. 22, I, CF) e não é possível aplicar o disposto no art. 24, IX da CF, pois um recurso não é mero procedimento…

ESTUDOS DIRIGIDOS Profº Marcos Duarte Direito Processual Penal II André Luiz Passos Nascimento RGM: 204277 Carla Nogueira Bezerra RGM: 186651 Silvana Rosa RGM: 201090 Valéria Regina Rodrigues RGM 197998 Corpo de delito: O corpo de delito deve realizar-se o mais rapidamente possível, logo que se tenha conhecimento da existência do fato. Nos crimes que deixam vestígios, o exame pericial, ou exame de corpo de delito, é indispensável sob pena de nulidade ( ar. 564 III