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surgir a possibilidade de composição daquela, sendo realizado um termo de ajustamento de conduta, ao qual denominaremos de TAC. O TAC só passou a existir após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que acrescentou o § 6º ao art. 5º daquela lei. O ECA, que é anterior ao CDC, traz previsão do TAC em seu art. 211, sendo idêntica a redação de ambos os dispositivos. Junto com os direitos metaindividuais vem a sua maior característica que é a indisponibilidade decorrente do modo…

ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127 da CF traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, que é ser…

fevereiro de 2009, a partir da ferramenta “alerta Google de notícias”, que seleciona, por meio de uma busca por “palavras-chaves”, reportagens na internet de diferentes veículos do Brasil e as envia diariamente por email. Nessa pesquisa, apareceram 208 ocorrências para a categoria “pedofilia”, 140 para “abuso sexual” e 106 para “exploração sexual”. Ressalta-se ainda outras duas fontes documentais analisadas para ajudar a mapear os usos e sentidos dos termos: um documento da OIT11…

exigindo das autoridades competentes como Estadas, Poder Judiciário, Ministério Público intervenção efetiva, em curto prazo e em longo prazo, prevenção por meio da criação de políticas públicas no combate as suas diversas formas. De acordo com o ECA, Art. 3° A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades,

Coordenador do Curso de Educação Física da UNIOESTE, Orientador do Programa de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná. 2 educação da escola pesquisada que tem um conhecimento acerca da legislação pertinente, principalmente sobre o ECA. Ao final, apresentamos proposta para que a escola possa combater este problema que atrapalha em muito a aprendizagem escolar. “Palavras-Chave”, Indisciplina, Conselho Tutelar, Legislação. INTRODUÇAO. De uma maneira geral, é comum…

“Famigerado” (Guimarães Rosa) ............................................... Em dia com a escrita: As aspas e a construção de sentidos no texto ........................................................................... 212 215 217 220 222 222 224 Capítulo 19 Da fala para a escrita, da escrita para a fala .............................................................................. 226 Quem nasceu primeiro, a fala ou a escrita? .................. Duas modalidades,…

FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE (ECA) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO DE SOROCABA JABOTICABAL 2011 FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu em

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

PALAVRAS VOAM. Os ESCRITOS FICAM.” 85- “O HOMEM QUE LÊ VALE MAIS.” Lucius ANNEU SÊNECA 86- “OS HOMENS MENTIRIAM MENOS SE AS MULHERES FISESSEM MENOS PERGUNTAS.” 87- “CORPO É VESTIDO. Alma É PESSOA.” Eça DE QUEIROZ 88- “É PRECISO QUE A CABEÇA ESTEJA VAZIA DE PENSAMENTOS PARA QUE OS OLHOS POSSAM VER.” Rubem ALVES 89- “PENSAMOS MUITO E SENTIMOS POUCO.” Charles CHAPLIN 90- “TODO…

RESPEITO AOS MORTOS TEMAS ABORDADOS EM SALA Liberdade religiosa (CRF art. 5° VI) Princípio da consunção ou concurso de crimes Interpretação da norma penal: hermenêutica, doutrina, positivismo e pós-positivismo. ULTRAJE A CULTO OU OBJETO DE CULTO (208) Ações nucleares: escarnecer (publicamente); impedir ou perturbar; vilipendiar Cerimônia funerária (209) VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (210) Ações nucleares: violar ou profanar Hipótese mais comum: exumação Violação e furto 1-…