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1 curso Eca colquios Psicossociais e jurdicos Marlon Lelis de Oliveira Jos Maria Editores 2014 SUMRIO 1 ABREVIAES 2 INTRODUO 3 A CONSTITUIO E O ECA AULA INAUGURAL Dr. MARCELO MARIANO, ADV 4 O ECA ARTIGO A ARTIGO COMENTADO HYPERLINK http//legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei208.069-1990OpenDocumentECA ESTRUTURA - LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. PARTE GERAL (LIVRO I) Ttulo I - Das Disposies Preliminares - Art. 1 ao Art. 6 Ttulo II - Dos…

..... 188 Art. 103 a 122 ..................................................................................................... 197 Art. 123 a 126 ..................................................................................................... 208 Art. 127 ............................................................................................................... 216 Art. 128 a 136 .................................................................................................... 229 Art

1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos arts. 98 a 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se as crianças e adolescentes em situação de risco social ou violadas em seus…

“institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio Com essas orientações, vislumbram-se desafios ainda maiores, principalmente no que concerne ao aperfeiçoamento do atendimento em rede e,…

autora chama de “família margarina”. JORGE CÉSAR DE ASSIS144 leciona que o Art. 13 do ECA determina que os casos de suspeita de maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. E, no caso de infringir o referido artigo, o responsável poderá ser responsabilizado pela infração administrativa disposta no Art. 245 do ECA, que prevê multa de três a vinte salários mínimos, com aplicação em dobro…

Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da Justiça da União DMS-IV – Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ed. – Edição HC – Habeas Corpus LRPA – Lei da Responsabilidade Penal dos Adolescentes MP - Ministério Público n. – Número OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das…

9788508149353 4. Platão & Fiorin LIÇÕES DE TEXTO leitura e redação José Luiz Fiorin Doutor em Letras e Professor Livre-Docente do Depto. de Linguística da USP Francisco Platão Savioli Professor-Assistente Doutor do Depto. de Comunicações e Artes da ECA — USP 5. Professor e Coordenador do Curso de Gramática e Interpretação de Texto do Anglo Vestibulares — São Paulo 6. Fontes das imagens p. 15 — WESCHER, H. La historia del collage. Barcelona, Gustavo Gili, 1977. p. 17 — Uffizi —…

Estado brasileiro e o Estado requerente. Procedimento do Processo de Extradição: Quando se inicia o processo de extradição, o extraditando deve ser preso e colocado à disposição do STF segundo dispõe o Art. 81 do Estatuto do Estrangeiro e o Art. 208 do Regimento Interno do STF A tramitação do processo de extradição tem prioridade no STF podendo ser precedido somente por processo de habeas corpus. ►DEPORTAÇÃO: Conceito: consiste na saída obrigatória do Estrangeiro para o país…

do guardião[55], sempre considerando que a Carta Magna assegura ao cidadão o direito de ingressar ou sair do território nacional (CF, art. 5º, XV), e que para a viagem ao exterior a lei atribui ao Juiz a possibilidade de conceder a autorização (ECA, art. 83, § 2º), cuja concessão deve ter em mira os interesses do menor, nisso incluindo-se, a toda evidência, a preservação do núcleo familiar em que ele encontra-se inserido. 6. O direito de visitas e sua exeqüibilidade: A inter-relação entre

prematura no mercado de trabalho das crianças e adolescentes para que se garanta o direito à educação, permitindo às crianças o sonho de um futuro próspero. Começa-se abordando a educação presente no artigo 227 da CRFB e os artigos 3º, 4º e 5º do ECA, que surgiram para conceder à criança e ao adolescente a condição de pessoa em desenvolvimento devendo ter proteção integral. Em seguida apresentase um breve estudo sobre o trabalho infantil no Brasil, dando-se enfoque aos mitos…