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comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, com base na norma constitucional acima, foi criado o Estatuto do Menor, ou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando toda a matéria atinente à infância e a juventude, para a proteção integral dos menores de idade, ou seja, àqueles que possuem até 18 anos,…

das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. c Art. 171 do CP. 108. A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente , pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do juíz. c Art. 112 do ECA. 109. O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. 110. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. 111. Os…

colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento do agravo regimental interposto contra a referida decisão monocrática. 10. Ordem denegada. (HC 118322, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013) 2. Atentado contra a liberdade de trabalho "Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a…

formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Dessa forma, aplica-se essa norma agora também no âmbito do serviço doméstico. Dispõe ainda o art. 7.º da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), que “a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida, e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” 91…

residencial e comercial do réu, cumprindo ao escrivão indicar pontos de referência. 6.5.1.1 - Acompanhará o mandado cópia da denúncia ou da queixa-crime. 6.5.2 - A citação e intimação pessoal do militar em atividade não dispensam a sua requisição 208 por intermédio do chefe do respectivo serviço. · Ver art. 358 do CPP. 6.5.2.1 - O integrante da Polícia Militar do Estado deverá ser requisitado mediante ofício ao respectivo Comandante, o qual deverá dar entrada, no…

ainda, que é necessário dar uma dose maior para que ele produza o seu efeito antes mesmo que tenha sido administrado ao doente? Esta é 144 a imagem que deveria vir às nossas cabe­ças quando se fala em mudança do Esta­tuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em redução da idade penal.” 145 Questão 5: 146 De acordo com La Taille (2009) os educa­dores reclamam que as salas de aula estão cada vez mais incivilizadas e que é preciso dar um basta. Muitas escolas recorrem a regras de…

Significa, sobretudo, oferecer condições de crescimento e de desenvolvimento, de amparo e de fortalecimento da pessoa em formação. No caso brasileiro, a doutrina da proteção integral se encontra no Estatuto Brasileiro da Criança e do Adolescente (ECA), que a resume definindo esse grupo social como (a) cidadão; (b) sujeito de direitos; (c) capaz de protagonismo; (d) merecedor de prioridade de atenção; e (e) de cuidados. Dentro dessa premissa de proteção, uma das tarefas de quem…

Os Maias Eça de Queirós BD Biblioteca Digital Colecção CLÁSSICOS DA LITERATURA PORTUGUESA Os Maias EPISÓDIOS DA VIDA ROMÂNTICA Os Maias Eça de Queirós pág. 3 de 595 Capítulo I casa que os Maias vieram habitar em Lisboa, no Outono de 1875, era conhecida na vizinhança da Rua de S. Francisco de Paula, e em todo o bairro das Janelas Verdes, pela Casa do Ramalhete, ou simplesmente o Ramalhete. Apesar deste fresco nome de vivenda campestre, o Ramalhete, sombrio…

últimas décadas. Porém hoje se tornou proposta de intervenção amparada e fomentada pela legislação em vigor, e determinante das políticas públicas educacionais tanto em nível federal, quanto estadual e municipal. “Assim, o inciso III do Art. 208 da Constituição Brasileira se refere ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino”. E na sua Política Nacional de Educação Especial (MEC/SEEP, 1994), o MEC estabelece…

expressão guarda, instituto altamente ligado ao pátrio poder, conforme se infere dos artigos 384, II do Código Cível e 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais remetem a uma forte idéia de posse do menor, em virtude do art. 33, § 1º do ECA. Apesar da difícil missão de conceituar a expressão guarda, pode-se citar dois conceitos que chegam próximos ao melhor entendimento da expressão. Segundo a definição de JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA SANTOS NETO11, a…