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contexto que o legislador promulgou, em 13 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, alcunhada de Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A revolução Constitucional colocou o Brasil no seleto rol das Nações mais avançadas na defesa dos interesses infanto-juvenis e, para que as crianças e jovens fossem consideradas sujeitos de direitos e titulares de direitos fundamentais, o ECA regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, permitindo garantir o sistema da doutrina da Proteção…

serve também como referência para a organização dos sistemas de ensino, para a s etapas e as prioridades postas em lei. Tal expressão consta da LDB, inclusive do art. 37. 5 Sob a diferenciação legal entre menores e maiores, a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu art. 2º considera, para efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos incompletos como criança e aquela entre 12 e 18 anos como adolescente. Por esta Lei, a definição de jovem se dá a partir de 18 anos. A mesma lei reconhece a idade de 14 anos

Menores - Lei 6.697/79 ............................................................. 44 3.2.5 Constituição de 1988...................................................................................... 44 3.2.6 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .............................................. 45 3.2.7 O Código Civil ................................................................................................. 49 3.3 REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA A ADOÇÃO…

caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)O estupro pode ser cometido com violência real (caput) ou presumido (art.224), com resultado simples ou qualificado pela lesão grave ou morte. Depois da Lei 12.015/2009 o art. 213 do Código Penal, juntou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um crime só, o que antes configurava violência…

ao agente por dolo ou, ao menos culposamente (preterdolo). Se não chega a sair do nosso país não incide esta figura qualificada. Se o agente “prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”, vide art. 238 (ECA). Se o agente “promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”, vide art. 239 do Estatuto da Criança e do…

A Constituição Federal trouxe para crianças e adolescentes os direitos fundamentais de ser amada, ouvida, protegida e cuidada, tudo isso com base no principio da prioridade absoluta. Logo, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o maior marco na afirmação e confirmação dos direitos da criança e adolescente, como ressalta (VERONESE, 2006, p. 06): Quando a legislação pátria recepcionou a Doutrina da Proteção Integral fez uma opção que implicaria

ata de reunião .......................................................... Relatório de status report do projeto .............................................. 214 215 215 216 216 216 217 217 218 218 218 219 219 219 220 220 221 221 222 222 223 223 224 224 225 225 226 226 226 227 227 228 228 229 230 230 230 231 232 232 233 234 SIGLAS, SÍMBOLOS E ABREVIATURAS ABNT AFR ANSI BRA CBR DBR DEP EAO EAP EAR ENECA EOP FEI FURG IEEE IMETRO ISO JARA JIS LARC PGAQP PGCOMP PGCP PGEP PGQP PGRHP PGRP…

205. SANTOS, Marcelino dos (1987) Canto do Amor Natural. Maputo: Associação dos Escritores Moçambicanos. 206. SAÚTE, Nelson (1993) Pátria Dividida. Lisboa: Vega. 207. SAÚTE, Nelson (1996) O Apóstolo da Desgraça. Maputo: Ndjira. (Lisboa: Dom Quixote). 208. SAPALA, Adolfo (2006) Poesias. Maputo: TDM. 209. SEBASTIÃO, Lica (2011) Poemas Sem Véu. Maputo: Alcance Editores. 210. SECHENE, Silvestre (2004) Poemas de Amor para ti. Maputo: Ndjira. 211. SERRA, Carlos (2007) Almadiando as Palavras.…

DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE 1º GRAU. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM FACE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 208, 209 E 224 DO ECA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI TAMBÉM NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. A ação rescisória somente encontra fundamento na hipótese prevista no inc. V do art. 485 do CPC e seus parágrafos quando a…

horas, dias e distâncias, o verbo ser concorda com o numeral. A sintetização relativa ao emprego do infinitivo tem dado margem a muitas controvérsias. De acordo com Lima (1972, p. 380): Curso Preparatório Cidade SCL 113 - Bloco C - Salas 208 / 210 - Tel.: 3340-0433 / 9975-4464 / 8175-4509 www.iic.pro.br / cidadespanhol@gmail.com 163 “Até hoje não foi possível aos gramáticos formular um conjunto de regras fixas, pelas quais se regesse o emprego de uma e outra forma [flexionada