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............................... 34 Capítulo III......................................................................................................... 50 3-1) - Um texto analisado fora do contexto nos dá motivos para pretextos – os 20 anos do ECA ................................................................................................ 50 3-2) - Desafios da medida socioeducativa ....................................................... 57 Considerações finais .........................

5 Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (ECA. Parte Geral, Título l, art. 5) [...] O futuro que divisamos e que nos comprometemos a buscar é o de uma civilização mundial justa, pacífica e sustentável. Tal civilização será caracterizada pela democracia, o domínio da lei, direitos…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

de Jean Piaget, além de tecer comentários quanto à criação da identidade em situação de risco e as suas implicações legais. O terceiro capítulo apresenta a instituição Conselho Tutelar descrevendo sua competência e atribuições, de acordo com o ECA. O quarto capítulo situa a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto analisando as formas de atendimento e seu papel na rede de atendimento à criança e ao adolescente, buscando cotejar a…

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do…

99 1.4.3.1.9. Internação Provisória 106 1.4.3.2. Semiliberdade 107 3 1.4.3.2.1. Internação e Semiliberdade: Semelhanças e Diferenças 110 1.4.3.2.2. A classificação da semiliberdade como regime e o sistema de Substituição de 114 Medidas do ECA 1.4.3.2.3. Parâmetros na Execução da Medida 117 1.4.3.2.4. Estrutura Física da Casa de Semiliberdade 121 1.4.3.2.5. Falta de Operacionalização da Medida 123 1.5. POLÍTICA MUNICIPAL 124 1.5.1. Princípios Gerais 125 1.5.2.…

O que é o ECA e a Lei que deu a sua origem: a Lei 8069/de 13 de Julho 1990. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência…

constituição da república de 1988 e do estatuto da criança e do adolescente. É sabido que a proteção integral da criança e do adolescente é um direito previsto constitucionalmente e corroborado por uma lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para os menores, preocupando-se apenas com os que tinham comportamento criminoso. Com o decorrer dos anos se percebeu que o desenvolvimento saudável da população jovem do…

050 239 Nº de Quartos: 51 Nº de Camas: 103 Cruzeiros no Douro Douro Azul Rua de S. Francisco, 4 - 2º D 4050-548 Porto Tel 22 340 25 00 Fax 22 208 34 07 Douroacima Praça da Ribeira, 20 D 4050 -123 Porto Tel 22 200 64 18 Fax 22 200 88 56 RentDouro, Turismo Náutico, Lda. Rua de S. João, 89 4050-553 Porto Tel 224 646 352 Fax 224 646 351 Cultura Gastronomia Entradas Amêijoas à Bulhão Pato (Douro) Bacalhau Cru Desfiado (Porto) Canapés à Moda do Porto…

reconhecimento dos direitos territoriais dos descendentes de escravos fugitivos; proclama direitos específicos para as mulheres, proteção para os idosos, e respeito ao meio-ambiente. Numa ramificação subseqüente – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) – foram reafirmadas disposições já presentes na Constituição quanto ao direito das crianças a escola, família, alimento e lazer. Se esse tipo de legislação é ou não a maneira mais eficaz para alcançar os louváveis objetivos de…