2013 10 Recurso Extraordinário

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, relativamente ao tema “participação nos lucros - incorporação”. Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de “relevância do ponto de vista jurídico das questões debatidas – art. 543-A, § 2º, do CPC”, sustentando que “as questões debatidas no presente recurso possuem relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que o v.…

cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2198, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-08-2013 PUBLIC 19-08-2013) O referido julgado do Egrégio Colegiado da Supremo Tribunal Federal, citado acima, tem o conteúdo de que há um questionamento a respeito do Tribunal de Contas da União publicar os dados sobre finanças…

.9 4. PLUS (EXTRA) 4.1 Indicadores complementares.......................................................................10 5. CONCLUSÃO 5.1 Comentários gerais......................................................................................12 1. Demonstrações Financeiras 1.1 Balanço Patrimonial * Valores em Milhôes MXN (Peso Mexicano) 2013 2012 2011 31/dez 31/dez 31/dez Total do Ativo Circulante 43.231 45.897 32.724 Caixa

separação de fato ou judicial. Apelação provida de forma monocrática. TJ-MG - Apelação Cível AC 10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo…

promover o bem comum a todos, proporcionando saúde, educação, segurança, etc. Sendo assim, para o atendimento a esse interesse público, fundamental é a imposição de tributos, um dos principais meios utilizados pelo Estado para se obter a arrecadação de recursos financeiros. Mas, contudo, necessário foi limitar o poder estatal, e para isso, o ordenamento jurídico objetivou estabelecer uma proteção aos contribuintes, procurando dar-lhes uma segurança jurídica. Com este intuito foram…

Embargos de divergência no STJ e no STF Esse recurso constitui-se em um remédio polêmico, recebendo críticas de grande parte dos doutrinadores, conforme pudemos perceber nos vários artigos consultados. A começar pela sua origem, do direito português, migrando para o Brasil, não encontrando, porém, segundo os registros, nenhum similar em outra localidade. Trata-se portando de uma “pérola” eminentemente luso-brasileira. Longa é a sua história, tão longa quanto polêmica, razão pela qual,…

alternativas a essa prática já tão comum. Jurisprudência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA: SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

Acontecimentos recentes (2008/2013) como a crise da economia norte americana, crise das economias da zona do euro, crescimento da participação da economia chinesa no comercio internacional e figuração do Brasil como país emergente do BRICs. ?? Entenda a crise da dívida dos EUA e suas consequências O governo dos Estados Unidos corre contra o tempo para não colocar em risco sua credibilidade de bom pagador frente aos mercados internacionais. O que é o teto da dívida dos Estados Unidos? Nos

conquistas sociais. O salário é a parte fixa da remuneração, prevista contratualmente pela contraprestação do serviço. Gorjeta e “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição…