2013 03 Técnica Legislativa

de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais." LEI COMPLEMENTAR Nº 507, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º O inciso III

outros com um número de habitantes várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia. 4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema…

............................03 1 PROBLEMA ................................................................................................03 1.1 HIPÓTESES ............................................................................................03 1.2 OBJETIVOS ............................................................................................03 1.2.1 Objetivo Geral .....................................................................................03 1.2.2 Objetivos Específicos

Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa, garantindo-lhes a necessária legitimidade, característica do regime democrático de governo. Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano…

POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA: BREVES CONSIDERAÇÕES LUCIANO GOMES DE CARVALHO PEREIRA MARÇO/2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA: BREVES CONSIDERAÇÕES LUCIANO GOMES DE CARVALHO PEREIRA Consultor Legislativo da Área X Agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural MARÇO/2013 Luciano Gomes de Carvalho Pereira 2 SUMÁRIO I – Introdução…

Território Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A. D.R. n.º 90, Série I de 2012-05-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos…

Trabalho subsidiariamente, por força do artigo 769 da CL T, é defeso ao julgador conhecer de pedidos não formulados. Dessa forma, ausente um dos requisitos da petição inicial, a declaração de inépcia é media que se impõe. (TRT 03a R.; RO 00579-2008-129-03-00-0; Belo Horizonte; Quinta Turma; ReI . .Juiz Conv. Rogério Valle Ferreira; D.JEMG 07/02/2009) CLT, art. 840 CPC, art. 128" ASSIM. AGUARDA-SE OUE SEJA DECLARADA A INÉPCIA DA PRESENTE INICIAL. EXTINGUINDO-SE O PRESENTE FEITO SEM…

Agenda Legislativa da Indústria | 2014 Agenda legislativa da indústria Brasília, 2014 2 0 1 4 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI PRESIDENTE Robson Braga de Andrade 1º VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos da Silva 3º VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha Loures…

Acerte o Alvo! Elimine a Deriva nas Pulverizações de Agrotóxicos ASPECTOS PRÁTICOS NA TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS Nelson Harger Johnny Fusinato Franzon 2013 Representação no Grupo Gestor: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB José Tarcio de Campos Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER Nelson Harger Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR João Miguel Toledo Tosato Conselho Regional de Engenharia e Agronomia…

Vara da Infância e Juventude de Natal, devendo os processos retornarem à vara de origem. Ademais, o hodierno recurso foi interposto no prazo legal, pois intimado o Parquet no dia 11/10/2013, com vista do autos, obedecendo os ditames legais no prazo de cinco dias, o recurso é tempestivo, protocolado em:14/10/2013, pois o prazo para o recurso é de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP. Destarte, requer ainda a intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões e, em…