2013 03 Técnica Legislativa

26/12/2013 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL a u Professor Fábio Luz u c s r n o v o t ir c l. b . m o Lei Orgânica do DF com LUZ w w w .c CONTEXTO HISTÓRICO Constituição Federal Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos

Governador Valadares - MG Julho/2014 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO........................................................................... 03 2 OBJETO DA PESQUISA.................................................................................. 2.1 TEMA.............................................................................................................. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, para estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para as áreas dos cursos e cidades indicadas no Anexo I. A Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) comunica que estarão abertas, no período de 01 de fevereiro de 2013 a 06 de março de 2013, as inscrições para o Processo Seletivo para Estudantes que estejam matriculados e frequentando cursos de ensino…

Iniciativa legislativa. Usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo, a quem compete a gestão administrativa. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausência de previsão específica da fonte de custeio. Ação julgada procedente. Vistos. Consta dos autos: “1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto, impugnando a Lei Municipal nº 11.301, de 8 de…

O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis, já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no

ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO JOÃO VICTOR TEDESCO DE VASCONCELLOS TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO À LUZ DO PL 499/2013 E A (IM)POSSIBILIDADE DE RETORNO DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5 NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Rio de Janeiro 2015 JOÃO VICTOR TEDESCO DE VASCONCELLOS TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO À LUZ DO PL 499/2013 E A (IM)POSSIBILIDADE DE RETORNO DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5 NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Projeto de pesquisa…

informações nas quais, busca-se desenvolver os projetos que priorizam a conservação do meio biótico sem comprometer o espaço físico geográfico, dedicando atenção a técnicas que podem ser aplicadas de acordo com as leis, sem comprometer o projeto judicialmente, assim, propomos “ O mundo é pequeno pra caramba”, é preciso planejar, aplicar técnicas e conhecer as leis de Licenciamento. PALAVRAS- CHAVE: Gestão - Licenciamento- Leis - Projetos. INTRODUÇÃO O desenvolvimento urbano e…

descrito no Anexo I. 1.2 - A seleção objeto deste processo seletivo envolverá as seguintes etapas: a) Avaliação Curricular, com base nos dados coletados no Anexo III; b) Avaliação de Títulos, com base nos dados coletados no Anexo IV ou V; c) Entrevista Técnica. 2 - DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES 2.1 - É condição para a participação no Processo Seletivo objeto deste Edital, a comprovação do atendimento dos requisitos fixados no Anexo I, em especial, a escolaridade e a habilidade…

03/01/2015 ConJur ­ A jurisprudência defensiva ainda pulsa no novo Código de Processo Civil AJUSTE E APERFEIÇOAMENTO A jurisprudência defensiva ainda pulsa no novo CPC 6 de setembro de 2013, 7h11 Por Zulmar Duarte de Oliveira Junior, Andre Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni e Luiz Dellore A jurisprudência defensiva consiste, grosso modo, em um conjunto de entendimentos — na maioria das vezes sem qualquer amparo legal — destinados a obstaculizar o exame do mérito dos…

para o exercício do mandato é o comparecimento às sessões da Casa (CF, arts. 55, III, e 56, II). E física, porque ele simplesmente não tem como estar presente ao local onde se realizam os trabalhos e, sobretudo, as sessões deliberativas da Casa Legislativa. Veja-se, então: o mandato do Deputado Natan Donadon terminaria em 31.01.2015, isto é, cerca de 17 (dezessete) meses após a deliberação da Câmara, que se deu em 28.08.2013. Porém, 1/6 da sua pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias…