2012 03 Relaxamento Prisão

Pré-processual/inquérito policial 2.1. Relaxamento da prisão em flagrante 2.1.1. Previsão Legal * Prisão penal no Brasil -> Art. 5º, LXI CF/88: Flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Salvo prisões relativas às transgressões militares ou a crimes militares). * Flagrante: prisão cautelar ( processual). Flagrante é uma palavra que tem origem no latim “flagrantis”, que significa queimar. * Conforme a doutrina a prisão em flagrante como…

do RG nº...- SSP-GO, CPF nº ..., filho de ... e ..., residente domiciliado na Rua CP-20 nº 200, setor Vera Cruz, Goiânia- Goiás, através de sua advogada que por esta assina (procuração em anexo), vêm à presença de Vossa Excelência requere RELAXAMENTO DE PRISÃO com fulcro no art. 302, 310, I do Código de Processo Penal e art. 5º, LXV da Constituição Federal. 1. DOS FATOS Consta nos autos que a vítima compareceu a delegacia para registrar boletim ocorrência pela tentativa de furto ao…

perante a presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DOS FATOS O Requerente encontra-se recolhido no Núcleo de Custódia da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, preso em flagrante por infrações, em tese, ao artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c artigo 155 todos do CPB e artigo 16 da Lei 10826/03, sendo que a referida prisão se deu à 01h45m, do dia 17 de setembro…

por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa - Doc. nº 01), nos termos do artigo 5º, inciso LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelas razões de fato e direito descritos a seguir: I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2013, o indiciado em tela foi preso e autuado em flagrante delito, quando se encontrava sob estado de embriaguez na…

Liberdade Provisória Florianópolis 2012 SUMÁRIO . 1. Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este…

nos termos do art. 5º, LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Pelas razões de fato e de direito que subseguem: I – DOS FATOS Consta da cópia do Auto de Prisão em Flagrante anexa, que no dia 08.03.2014, em hora incerta, enquanto trafegava pela estrada que tangencia sua propriedade rural, o indiciado em tela foi surpreendido por…

possível, o lugar, o dia e a hora em que foi cometido o crime, o pronome do autor e o da vítima, e conclui determinando a instauração do inquérito policial. Assim, Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento, sem que tenha havido prisão do suspeito. Os incisos I e II do art. 5° do CPP, estabelece que o inquérito policial seja iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou…

requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I- DOS FATOS O REQUERENTE encontra-se preso no xadrez da Delegacia do .... Distrito Policial de ...., já que foi preso em por haver, supostamente, roubado um relógio da sua colega de classe, já qualificada nos autos do inquérito policial (cópia inclusa), na noite do dia 29 de fevereiro deste ano 2012 e…

autos do processo supra aludido que o Réu (preso em por mandado de prisão) fora denunciado pela prática de estelionato na data de 27/01/2014.(doc. 01) Referida denúncia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade na data de 04/02/2014. (doc. 02) Citado, o Acusado apresentou Resposta à Acusação no dia 04/04/2014, defesa esta que continha pleito de julgamento antecipado (absolvição sumária (in abstrato)). (doc. 03) Por meio do despacho que demora às fls. 144 do…

_____________________________, residente e domiciliado a __________________, nesta cidade e comarca de __________-SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VINCULAÇÃO com fulcro no artigo 5º, LXII e LXVI,…