Relaxamento de prisão em flagrante

requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO nos termos do art.5ºLXV da CF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS e DO DIREITO: O conforme se verifica pela leitura do Auto de Prisão em Flagrante em anexo, o Requerente foi preso no dia 28/03/2012 por ter cometido crime de lesão corporal contra sua esposa (art. 5º da Lei 11.340/06). Como se sabe, o art.306 do CPP determina que: “ A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. No entanto, como atesta a própria narrativa do APF, ocorre que desde o dia em que ocorreu a prisão do Requerente, até o dia de hoje, o juiz ainda não não foi comunicado acerca dessa prisão. Insta salientar que o preso já está, inclusive, sendo mantido na Casa de Custódia de Araruama. Com efeito, torna-se evidente a ilegalidade da prisão que vem sofrendo o Requerente, impondo-se o RELAXAMENTO DE PRISÃO como medida adequada à tutela de seu direito de liberdade. Nesse sentido, demonstrando que o ordenamento jurídico nacional não convive com prisões ilegais, estabelece o art.5º, LXVI da CF que: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente”. Esse mesmo contexto, depreende-se da jurisprudência abaixo transcrita:…

789.01, de nacionalidade brasileira, solteiro, estudante, nascido aos 02/02/1990; TICO LOMAZZI, portador da identidade nº 345678 SSP/GO, CPF nº 234.567.890-12, de nacionalidade brasileira, solteiro, estudante, nascido aos 03/03/1991; TUCA LOMAZZI, portador da identidade nº 456789 SSP/GO, CPF nº 345.678.901-23, de nacionalidade brasileira, solteiro, estudante, nascido aos 04/04/1992; filhos de Antonieta Lomazzi Favoretto e Miguel Lomazzi com residência fixa na Rua 1060 nº 408, Setor…

5° LXV, da CF/88, e no art. 310, inciso I do CPP, ingressar com o pedido de : RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em razão dos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1- O requerente foi preso em flagrante como incurso no art. 33 da Lei. 11.343/2006, porque, no dia 16 de março de 2013, por volta das 22:00 hs, na Rua das Moças, n° 450, Arruda, nesta Cidade, teria em depósito, para fins de comercialização, a quantidade aproximada de 700 g de Caanabis sativa. 2-…

8.26.0576, Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 10/05/2012, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/05/2012) PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7. APLICAÇÃO. PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS. REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO.71. As decisões judiciais traduzem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA/DF João da Silva, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, atendendo o despacho proferido por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal – CF, apresentar RELAXAMENTO DE PRISÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O réu foi preso e…

violação do artigo 171, § 3º c/c art. 288, do Código Penal, segundo consta dos autos de flagrante e já distribuído no setor competente do Fórum, no dia 19 do mês em curso, às 17h: 39min. Observa-se que, desde a data da prisão até o presente momento a Justiça não avaliou a regularidade do estado de flagrância da autuada, conforme se vê junto ao sistema Themis mantido pelo TJMA, tendo-se passado 03 (três) dias e ainda não consta decisão homologatória da prisão em flagrante e a…

qualificado nos autos de prisão em flagrante em epigrafe, representado por seu advogado o Bel. (nome), (estado civil), (nacionalidade), portador da OAB de nº ____, com escritório profissional à rua ___,nº __, na cidade de ___, do estado de ____, e procurador (em anexo, doc. 1), vem perante este juízo, apresentar a V. Exa. o PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro nos art. 310, inciso I CPP c/c art. 5º, inciso LXV da CF/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

de fato e de direito que passa a expor: Rua Francisco Segundo da Costa – nº 87 – sala 03 bairro Edson Queiroz-CEP: 60.811-650-Fortaleza-Ce. Fones: (*85)3087-4476 – Cel.: (*85)8743-3387 advogadodoceara@gmail.com DOS FATOS Em 20 de abril de 2011, quem foi preso foi o réu DIEGO SOARES SILVA, sendo autuado em flagrante por suposta infração ao artigo 33, da lei 11.343/2006. A Paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, não foi presa em flagrante e só aparece nos autos pelo fato de ser irmão…

do trânsito em julgado. Observação: há o caso de um sujeito que ficou por 11 anos na prisão sem ter sido julgado pelo crime de homicídio. Você numa situação dessas entra com habeas corpus ou relaxamento da prisão ou pedido de liberdade provisória ou pedido de revogação da preventiva? Ih! O que você precisa entender é que o habeas corpus é um instrumento de que você dispõe para acessar o Judiciário. É como se fosse a forma que você usa, mas precisa colocar o recheio. Você pode entrar com…

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E…