2012 03 Relaxamento Prisão

LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, IV, e 654, §2º, do Digesto Processual Penal, em favor do paciente Festildo, já qualificado no auto de prisão em flagrante, contra ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Aracaju, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS No dia 20/03/2013, o paciente foi à Boate Etnia comemorar o emprego obtido por um dos seus colegas de universidade. Após a comemoração o requerente…

Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação. PLANO DE CURSO 2012/2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA TURMA: 6º CN UNIDADE DE TRABALHO OBJETIVO(S) DE ENSINO (POR UNIDADE) DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DE ENSINO ATIVIDADES TOTAL DE ESTRATÉGIAS DE PRÁTICAS / AULAS ENSINO INTERDISCIPLINARES / OUTRAS Plano de curso. Conhecer o professor; Proporcionar aos alunos uma visão geral dos…

dia 15/05/2012 o noticiado pediu emprestado ao noticiante seu notebook alegando ter que fazer um trabalho da faculdade. O requerente concordou com o empréstimo, condicionando-o a devolução do aparelho em até cinco dias; o que foi aceito pelo requerido. Ocorre que passado mais de dez dias do empréstimo o referido noticiado não devolveu o computador e não mais atende as reiteradas ligações telefônicas do noticiante sendo que também não apareceu mais na universidade. Além disso, em…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

associados); aplicação exclusiva ao crime de quadrilha ou bando previsto na Lei 8.072/90 (princípio da especialidade); 3.6.8 Permanência do delito de quadrilha ou bando e o enunciado 711, da Súmula do STF. 3.7. A Lei n.12720/2012 e a constituição de milícia privada. 4. A Lei n.12720/2012 - A constituição de milícia privada e o Art. 288-A. 4.1. Questões Controvertidas. Indicação de bibliografia: Código Penal Brasileiro - artigos 286, 287 ; 288 e 288 –A. Lei 8.072/90 -…

Penal, sustentando que, no dia 16/03/2013, por volta das 16h, na via pública da QI 15, em frente ao SEDEST, Taguatinga Norte-DF, o paciente tentou subtrair uma frente de toca CD automotivo do interior do Kadet, cor cinza, de placa JFD 8320/DF de propriedade de Luciano Alves da Silva. A denúncia foi recebida no dia 17/03/2013, com esteio nos autos do inquérito policial n.º 22622013, da 17ª Delegacia Policial do Distrito Federal, instaurado mediante auto de prisão em flagrante. O Juiz…

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, em razão da Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante…

pelo prazo de mais 30 dias (fls. 65), ocorrendo o oferecimento da denúncia em data de 28/11/2011 (fls. 108) com a consequente notificação do denunciado que apresentou defesa preliminar na data de 09/01/2012 (fls. 113/115), ocorrendo o recebimento da denúncia em 11/01/2012 (fls. 174). Em 16.02/2012 ocorreu audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas da acusação e de defesa, ocorrendo também o interrogatório do denunciado (fls. 202/212). Após, não foi aberto prazo…

DE INQUÉRITO POLICIAL DE SÃO PAULO, diante do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, bem como PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR, que denegou o pedido de Liberdade Provisória, POR NÃO TER APRECIADO O PLEITO DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS, por em tese ter infringido o disposto, no artigo 157, § 2.º, incisos I,II do…

Prisão em Flagrante O Big Bang de tudo o que estudaremos é a prática de um fato típico. Tudo o que for visto em prática penal terá como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal;…