2012 03 Relaxamento Prisão

da Lei 11.340/2006, conforme se extrai claramente do Auto de Prisão em Flagrante. Outrossim, constata-se, também, que não há prova nenhuma nos autos deste processo que aponte para a configuração do crime de tráfico de drogas. Desta forma, a prisão em flagrante não deveria ter ocorrido, e consequentemente, não merece permanecer. Noutro giro, Ínclito Julgador, como se extrai do próprio depoimento do condutor (fl. 04), no momento da prisão em flagrante, o Requerente não estava praticando…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 1/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Petição Inicial: Queixa-Crime OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o sujeito ativo do crime, os autores e os meios empregados, o mal produzido – resultado, o lugar do crime, os motivos do crime, modo a maneira pela qual foi praticado;…

possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da presunção da inocência não há inconstitucionalidade na lei 7.960/89 nem nos artigos do código de processo penal que versam sobre a prisão preventiva, pois o…

HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado…

COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, ora designado autoridade coatora, sendo o remédio heroico necessário pelas razões de fato e de direito que passa a expor, doravante. I – DOS FATOS: O paciente JOÃO DA SILVA teve a sua prisão convertida em preventiva na data de 26 de março do ano corrente, tendo a autoridade coatura fundamentado a decretação da cautelar preventiva nos seguintes elementos “gravidade do delito, clamor social, e inaplicabilidade de liberdade…

nascido em 24/03/1994, filho de Francimar Pinheiro Alves e Maria Adamir das Neves Martins Pinheiro, residente e domiciliado na Rua 44, quadra 202, lote B, Parque Mignone II, Jardim Ingá, Luziânia, no Estado de Goiás, vem respeitosamente, à presença de V. Excelentíssima Juíza de Direito da 507 Vara Criminal de Comarca de Brasília, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: I - Fatos O paciente encontra-se preso desde 20/07/2012, no referido Distrito desta Capital, em razão de prisão…

CASOS CONCRETOS Semana 2 Em 12/01/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse

as relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS De acordo com o auto de prisão, o acusado foi detido no dia 29 de abril de 2012, por volta das 00:00 horas, quando foram presos em suposto flagrante delito, pela infração tipificada no artigo 33 e 35 da lei 11.343/2006. Tornando-se por base os ditames da lei 12.403/2011, o indiciado teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade social…

com as peças principais. A defesa apresentou Defesa Preliminar e Pedido de Relaxamento de Flagrante, negados de pronto. Houve interposição de Habeas Corpus ante essa expressa negativa, que também for a negado. Certo é que até a presente data, o ora paciente não consegue provar sua inocência, em virtude da inegável morosidade do Judiciário Brasileiro. A audiência de Instrução e Julgamento for a designada para o dia 25/03/2.014, sendo certo que nessa data, devido a greve dos agentes…

gestantes que ajudam com que busquem o equilíbrio entre o corpo, emoção e espírito. A terapia da shiatsu aplicada com regularidade durante a gestação ajuda: Libera seus movimentos; Diminuir a digestão e evitar a acidez, assim como os enjôos; Evitar a prisão de ventre; Regular seu sistema hormonal; Melhorar a fluidez da circulação e do liquido linfático; Reduzir o inchaço das pernas e entre outros. Quando a gestante alcança o equilíbrio de seu corpo, consegue passar este…