2 Quando Nasce A Sanção Tributária

competência tributária, ou seja, sobre como se pode instituir um tributo. Não se trata, portanto, de uma lei de tributação, mas sim de uma lei que dispõe acerca da limitação do campo de atuação das leis de tributação. Prof. Rafael Saldanha 2 Direito Tributário Desta forma, ante as matérias que estão reservadas à lei complementar, o CTN só poderia ser alterado por uma lei de igual natureza. Caso contrário, haverá inconstitucionalidade por invasão de competência normativa.…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

PELOTAS-RS SUMÁRIO 1- Introdução...........................................................03 2- Desenvolvimento.................................................04 3- Conclusão............................................................09 4- Referencias bibliográficas...................................10 2 INTRODUÇÃO O que é seguridade social? Seguridade Social é um conjunto de medidas aplicadas aos cidadãos, com o objetivos de introduzir

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…

crédito tributário, impedindo-se o acesso da Administração à via executiva. Com efeito, só se pode falar em inscrição da dívida (ato de controle administrativo da legalidade, precedente à execução fiscal, a teor do §3°, do art 2° da Lei 6.830/80), se, transcorrido o prazo para pagamento (ou após decisão final em processo regular), não vier este a ser efetuado (cf. art.201, caput, do CTN). Porém, como se sabe, a imposição de prazo para pagamento é fruto do atributo…

constituição ganha força normativa, passa por um pacto e passa a enxerga-la como norma jurídica (séc XX / acontece posteriormente ao marco histórico). Fazendo como agora seja tão importante para o direito. O que estudamos hoje é a constituição como norma. 2) Neoconstitucionalismo da interpretação constitucional: A redefinição da intepretação constitucional se dá do pacto. Antes a constitucional tinha uma interpretação “x”. Esse processo vai gerando a ampliação. Nunca se deu tanta força…

SUMÁRIO 1–INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 2-SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL................................................................5 2-1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................................6 2-2 CONCEITO DE TRIBUTO................................................................................7 3- DO ISSQN...................................

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma…

correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária. O papel do Contador no processo de implantação de um Planejamento Tributário com sucesso é de grande importância, haja visto que esse profissional é capaz de interpretar a legislação e aplicá-la de forma conjunta com a Contabilidade, produzindo então o objetivo esperado: a redução de tributos. Com a economia tributária, o contribuinte poderá direcionar os recursos ora não desembolsados…

importância .................................................................... 1 1 .2 Objetivos ..................................................................................................... 1 1.2.1 Objetivo Geral ........................................................................................... 1 1.2.2 Objetivo Específico ................................................................................... 1 2 REFERENCIAL TEÓRICO…