2 Quando Nasce A Sanção Tributária

destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce…

utilizada como direito das gentes, sedimentou-se na pratica internacional e é utilizada em todas as nações. O Direito Internacional foi criado para distinguir o Direito que cuida das relações entre os Estados do Direito Nacional e do Direito Municipal. 2-Os sujeitos do direito internacional Os sujeitos do direito internacional são os Estados e as Organizações Internacionais. Somente é sujeito de direito internacional aqueles que possam adquirir direitos e obrigações no âmbito…

Empréstimo compulsório Vimos que temos várias espécies tributárias, e paramos no empréstimo compulsório. O tributo é um conceito. Segundo o Código, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. É a dicção do art. 3º do Código Tributário Nacional. O que é um tributo à luz da legislação brasileira? Nada mais é que uma obrigação

podem-se referir a apenas uma espécie de tributo. Para que saibamos por que isso ocorre, importante compreendê-lo em sua inteireza e subjetividade, para posteriormente entender os efeitos que causa ao incidir sobre espécie tributária específica. Palavras-chave: Tributo. Espécies Tributárias. Constituição Federal. Princípios. Princípios Constitucionais Tributários. GARCIA, Marcielly. Taxes and Tax Constitutional Principles. 2014. Número total de folhas: 51. Trabalho de Conclusão de…

Keywords: Taxes. Tax Credit. State. Citizen. Decay. Deadline. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 TRIBUTO, OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11 2.1 Conceito de tributo 11 2.2 Espécies de tributos 13 2.3 Obrigação tributária 14 2.3.1 Obrigação tributária principal e acessória 15 2.4 Fato gerador 16 2.5 Sujeitos da relação jurídica tributária 18 2.6 Crédito tributário 19 3 DO LANÇAMENTO 21 De acordo com Machado (2011, p. 167), duas…

medida que tem força de lei por um período | |provisório em que, se não for aprovada pelo Congresso Nacional em um período determinado ela cairá. A medida provisória tem validade imediata) | |VI – decretos legislativos; (Instrumento que nasce dentro da Casa mas tem a projeção externa, ergaominis. Proveniente do Congresso Nacional. O senado | |pode deliberar decreto do senado e a câmara da câmara.)

b. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CORRESPONDENTE A: A) FAZER O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR

Trabalho apresentado a professora Mariângela, do componente curricular Direito Para Organizações e Negócios. SÃO PAULO 2014 Sumário CONCEITO 4 NOÇÃO GERAL DE TRIBUTOS 5 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TRIBUTOS 7 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTO 20 BIBLIOGRAFIA 22 CONCEITO O Direito Tributário trata das relações entre o Fisco e os contribuintes para a obtenção de tributos, ou seja, são direitos e deveres de ambos com o propósito de…

seja um dos meios pelo qual o Estado percebe sua receita de modo permanente, portanto, a arrecadação dos tributos deve seguir estritamente a legalidade para que não se configure um ato inconstitucional. Caso assim fosse, evitaria o excesso de carta tributaria que recai sobre os contribuintes e por consequência lógica o enriquecimento ilícito do Estado mantenedor, como vem ocorrendo. Quando se fala em tributo no Brasil, são cinco as espécies: impostos, taxas, contribuições, contribuições…

Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo como gênero a)Prestação – de dar dinheiro, levar dinheiro aos cofres públicos b) Pecuniária em moeda nacional – pode ser…