A Compensa O No Direito Civil

A compensação no Direito Civil Pedro Paulo B. Bedran de Castro Elaborado em 11/2001. Página 1 de 4» a A INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos recíprocos entre as mesmas partes e eles forem de igual valor ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância do menor, procedendo como se houvesse ocorrido pagamento recíproco, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada. " Com isso, vemos que, se duas pessoas devem mutuamente coisas semelhantes, não se faz necessário que uma pague a outra o que lhe é devido. A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei, portanto não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. ( R.T. 278:428, R.T. 453:111, R.T. 202:657). Ainda, o Código Civil em seu art. 1010 dispõe: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" O art. acima impõe alguns requisitos indispensáveis para que haja compensação:

das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo. Desse modo, não caberia falar em extinção do crédito tributário, mas da obrigação tributária, vez que aquele é apenas um dos elementos desta. Em que pese alguns doutrinadores distinguirem as…

Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Paulo Barros de Carvalho entende que o conceito de renda encontra-se na legislação complementar – arts. 43 e 44, do CTN -, porém, com base em dispositivo constitucional, que determina seus pressupostos – art. 153, III, do Carta Magna. E ainda, no intuito de colaborar, mantendo-se o posicionamento do Seminário V, realizado no…

70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato…

Seguem as questões dissertativas (procure responder em texto de 7 a 10 linhas e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo…

SINOS – UNISINOS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROFESSOR: MARCIANO BUFFON E-MAIL: marciano@buffonefurlan.com.br São Leopoldo - RS 2014 Bibliografia AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO É UMA PRÁTICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? 5 4 ELABORAR UM PARECER DO AUDITOR EXPRESSANDO SUA OPINIÃO SOBRE A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇO PATRIMONIAL). 6 5 ELABORAR NOVO BALANÇO PATRIMONIAL APÓS INCORPORAÇÃO, AJUSTANDO O QUE JULGAR NECESSÁRIO. 8 6 CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES, E COM BASE EM NOSSOS ESTUDOS E SEU CONHECIMENTO SOBRE AUDITORIA, ANALISE AS…

evitar, reduzir ou receba novidades sobre o site e o fóru contabilidade em seu e-mail retardar o pagamento desse, ou qualquer outra conduta objetiva. É consenso, porém, que se trata a evasão de prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou ocultá-la. A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei nº 8.137/90 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). Essa…

prazo sem sua interposição. Sendo assim, o recurso administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Não sendo diferente, no processo administrativo, o ônus da prova também poderá ser…

Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta Magna apresenta os principais parâmetros para que tal…