2 4 Da Retificação De Lançamento

EMBARGOS À EXECUÇÃO (Retorno do TJ, somente no efeito devolutivo): Execução por Quantia certa: 1) Cópia da sentença; 2) Cópia do acórdão; 3) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 4) Certificar a juntada dessas peças; 5) Ato ordinário para que o autor dê andamento ao processo. Embargos à Execução: 1) Certificar a juntada das cópias no processo de Execução; 2) Ato ordinatório do retorno dos autos ou concluso para diligências. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS: Fica intimado o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração…

opiniões dos mesmos. 1.3 Limitações do Estudo A pesquisa será realizada apenas baseada nas opiniões dos autores Iudícibus e Marion, sendo que podem ocorrer divergências entre as opiniões dos mesmos com outros autores. 2 - DESENVOLVIMENTO NBC T 2 – Da Escrituração Contábil A escrituração contábil trata da execução dos registros permanentes da entidade e de suas formalidades. As normas da escrituração contábil abrangem os seguintes subitens, a saber: 2.1 – Das…

ITUIUTABA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 APLICAÇÃO FINANCEIRA................................................................................. 04 2.1.1 Contabilização das Aplicações

artigo 151 do CTN não são taxativas, tendo em vista os artigos 9º e 38 da Lei 9.830/80 (LEF) que também representam causa de suspensão de exigibilidade, bem como a discussão doutrinária acerca da força suspensiva das sentenças e da consulta fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos direitos instrumentais)? Conforme acertadamente menciona

sustenta a apelante, preliminarmente, o cabimento da apelação ante o valor de alçada e que a decretação ex officio da prescrição ocorreu sem a observância do procedimento previsto no artigo 40, e seus §§ 1.º a 4.º, da Lei 6.830/80. No mérito, alega que deve ser aplicado o artigo 8.º, § 2.º, da LEF. Afirma que não houve prescrição dos créditos tributários haja vista o parcelamento administrativo, datado de 20/03/2002, efetuado pelo executado. Informa que é incontroverso que o prazo…

3 RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL Para se ter um melhor entendimento sobre retificação imobiliária administrativa ou extrajudicial, tem ser feito uma análise de cunho etimológico sobre a acepção deste termo retificação, que é o tema central deste trabalho. De forma genérica e, para efeito de palavra sinônima encontrada em dicionário, retificar seria ajustar, alinhar, corrigir, emendar. Porém na área jurídica e, tratando-se de direito real de espécie imóvel, poderia ser

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresentase em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela ser: a) constitutiva: a própria constituição do direito real; b) desconstitutiva: desconstituição do direito real, que…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 2 - Como calcular a contribuição devida referente a maio de 2010 ........................ 4 4 - tabela demonstrativa dos cálculos da multa e dos juros .................................... 6 5 LANÇAMENTOS CONTABEIS ............................................................................ 7 5.1 CONTABILIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL ..............