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crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais…

que: B) As deliberações da Cia Alpha Sol serão acatadas, por ser ela a detentora do controle acionário. Comentários: A Cia Alpha Sol possuir 75,00 % das ações Ordinárias da Cia Júpiter, logo é a Controladora, detentora de das decisões. 2 - A Cia Alpha Sol adquiriu em 20x9 diversas participações em outras empresa, conforme demonstra o quadro a seguir. A partir do investimento efetuado pela Cia. Alpha Sol na Cia.Lua, pode-se afirmar que: C) Mesmo vendendo 10% de sua…

RM Labore 0800 709 8100 totvs.com Todos os direitos reservados. Planejamento e controle orçamentário 1 Sumário 2 RM Labore VISÃO GERAL DO CURSO Apresentação Objetivos ENTIDADES PRINCIPAIS Parâmetros do Sistema Parâmetros Globais Centros de Custo (RM Labore) Seções Tomadores de Serviço Funções Tabelas de Cálculo Valores Fixos Eventos Fórmulas Calendários Campos Complementares Horários Sindicatos Funcionários ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS Admissão de…

966-3 DESDE 13/02/2014. PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DICIM 2015-0.025.079-8 ROGERIO PINTO RIBEIRO DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ALTERACAO DE INCIDENCIA DE TERRITORIAL PARA PREDIAL, PARA EXERCICIOS DE 2010 A 2015. PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DICI-2 2013-0.344.473-5 VALDEMIRA CHAVES SILVA DE SANTANA INDEFERIDO INDEFERIDO. PEDIDO INTEMPESTIVO. AREA CONSTRUIDA DEVIDAMENTE TRIBUTADA E CONFORME PLANTA ATUALIZADA NO PA 2008.0.337.102-7. 2014-0.093.943-3 ANA LUCIA SILVERIO SUPERBI DEFERIDO…

Introdução ----------------------------------------------------------------------------------------- 3 A evolução e origem da contabilidade ----------------------------------------------------------4 Objetivos da Contabilidade e sua importância------------------------------------------ ------4 Os princípios fundamentais da contabilidade---------------------------------------------------6 Definição de Ativo, passivo, patrimônio liquido, receita, despesas, perdas e ganhos ---7…

intervir com as providencias necessárias a afirmação do mesmo. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? 2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 Muitas das habilidades exclusivas aos seres humanos são desenvolvidas durante o período da adolescência. E foram essas capacidades que ajudaram nossa espécie a sobreviver ao longo da evolução. Com a adolescência, ganhamos um tempo extra, além da infância, para organizar o cérebro: dos 11 aos 20…

forma, diferente do que acontece na responsabilidade por transferência, na substituição, a dívida é desde a sua origem, em decorrência de previsão legal, do próprio responsável, muito embora ele não tenha realizado o fato gerador. Existem basicamente 2 espécies de substituição tributária: Progressiva= Para frente, e Regressiva= para trás. Regressiva: é a postergação ou o adiamento do recolhimento do tributo com relação ao momento pretérito em que ocorre o fato gerador. Progressiva: é a…

os investimentos dos sócios e os lucros. O capital (nominal, social, subscrito, registrado) pode ser contabilizado de duas maneiras: A integralizar, que não está em domínio da empresa, e Integralizado, que já está em domínio da empresa. Existem 4 tipos de situações patrimoniais: Favorável- Quando o Ativo é maior que o Passivo, sendo o PL maior que 0. Desfavorável- Quando o Ativo é menor que o Passivo, sendo o PL menor que 0. Nula- Quando o Ativo é igual ao Passivo, sendo o PL…

(qualificação), residente e domiciliado na Rua …., RG …., CPF….; 5º – (Nome), (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nesta Capital, RG …., CPF ….; 6º – (Nome), (qualificação), residente e domiciliado na Rua …., nesta Capital, RG …., CPF….; 2. Cônjuge supérstite: (Nome) – já devidamente qualificada na peça vestibular, casada sob o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 3. Relação de bens: 1º Lote de terrenos n.º…., com …. m², contendo uma casa em alvenaria com …. m², sito…