2 4 Da Retificação De Lançamento

Responda: 1- Ao final do período você deverá fazer os lançamentos da folha de pagamento, os eventos de ordenados são: Salários; de descontos são: IRPF; INSS e Adiantamento. Quais os lançamentos a serem feitos, sabendo que a empresa deverá recolher a previdência social (INSS parte empresa) e deve-se ainda considerar o FGTS sobre a folha e 1/12 avos de férias e 13º salário, bem como os encargos destes. Descontos D- salários a pagar (passivo) C- contribuições de previdência a recolher (INSS)

Eu expliquei como funciona o lançamento por declaração e só ficou faltando analisar o art. 147, do CTN. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nós vimos que no lançamento por declaração, o sujeito passivo realiza o fato gerador e, por realizar o…

específico benefício ao contribuinte, como uma mudança urbanística que valorizou seu imóvel), empréstimo compulsório e contribuição para fiscal (mais raro em nosso modelo de administração pública).” LANÇAMENTOS TRIBÚTARIO Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos: ●fato gerador ●a matéria tributária ●o…

hídricos Dec. n.º 18.931, de 03/07/2000 Corrige os valores de custos operacionais do anexo único do Dec. 18.456 Dec. n.º 19.079, de 05/09/2000 Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH. Fonte: Agência Nacional de Águas (ANA) 2. Estrutura Institucional O órgão gestor dos recursos hídricos no Estado de Sergipe é a Superintendência de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Planejamento e da Ciência e Tecnologia (SEPLANTEC). Vale acrescentar, que esta…

15/2010” Docente: Elaboraҫão e adaptaҫão: Fernanda Joaquim Cumba Maputo, Agosto de 2015 Indices Introdução 3 Capitulo I 4 Capitulo II 5 Capitulo III 7 Capitulo IV 8 Capitulo V 8 Conclusão 9 Introdução O presente trabalho trada-se de um resumo do decreto n°15/2010 aprovado pelo Conselho Municipal aos 20 de Abril de 2010, isto é tratasse de uma retificação do decreto n°54/2005 de 13 de Dezembro. Este decreto aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras…

CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO O conceito de lançamento tributário está disposto no Código Tributário Nacional, na parte final do art. 3º e, ainda, em seu art. 142. Vejamos: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

que passarão a artigos autônomos. "Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das…

1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO 7.1 Crédito tributário e lançamento: 7.1.1 Competência para lançar; 7.1.2 Lançamento como atividade vinculada; 7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou direto; 7.2.2 Lançamento por declaração ou misto; 7.2.3 Lançamento por…

apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário ou fração. RETIFICAÇÃO A pessoa jurídica poderá retificar os arquivos originais da EFD-Contribuições até o ultimo dia útil do ano-calendário seguinte ao que se refere à escrituração, sem penalidade. Todavia, a retificação não será validada pela Receita Federal: • • • Para reduzir débitos que já tenham sido encaminhados à PFN, que tenham sido…

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação