2 2 Conselhos De Políticas Públicas

LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do…

ARTIGO ARTICLE 323 Violências contra crianças e adolescentes: análise de quatro anos de notificações feitas ao Conselho Tutelar na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil Violence against children and adolescents: an analysis of four years of complaints filed at the Child Protection Agency in Ribeirão Preto, São Paulo State, Brazil Marina Rezende Bazon 1 Abstract 1 Introdução O presente artigo constitui parte de uma pesquisa maior que tem por objeto a violência…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 O Sistema Único de Saúde – SUS 9 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Nos anos 80 pode-se dizer que houve grande avanço em relação à Administração Pública junto à sociedade, pois os acontecimentos nortearam para um conjunto de mudanças nas estruturas de participação da sociedade na gestão pública. Com isso ganhou-se a autonomia entre os entes federados e a repartição das receitas, a descentralização e a institucionalização dos espaços públicos…

Social de Política de Saúde no Brasil. Discutindo os seguintes assuntos: Política de Saúde no seu Contexto Histórico; Política de Saúde na Atualidade; O Sistema Único de Saúde - SUS no Processo de Redemocratização; Movimento de Reforma Sanitária; A participação do Serviço Social nos Conselhos de Saúde; Os Limites e Possibilidades da Política de Saúde. Palavras-Chave: Política de Saúde – SUS – Reforma Sanitária. 1. Introdução Este trabalho relata o Controle Social de Política…

Participação política no Brasil Ação coletiva e interfaces socioestatais Wagner de Melo Romão Carla Gandini Giani Martelli Valdemir Pires (Org.) PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL Conselho Editorial Acadêmico Responsável pela publicação desta obra Ana Lúcia de Castro (coordenadora) Edgar Teodoro da Cunha Marcelo Santos Maria Aparecida Chaves Jardim Wagner de Melo Romão Carla Gandini Giani Martelli Valdemir Pires (Org.) PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL AÇÃO COLETIVA E INTERFACES…

haverá mais idosos que crianças menores de 15 anos. Em 2012, 810 milhões de pessoas têm 60 anos ou mais, constituindo 11,5% da população global. Projeta-se que esse número alcance 1 bilhão em menos de dez anos e mais que duplique em 2050, alcançando 2 bilhões de pessoas ou 22% da população global”. Neste cenário destaca-se a feminilização da velhice. Simultaneamente, a participação da faixa com mais de 65 anos avançou de 5,9% em 2000 para 7,4% em 2010. O envelhecimento é reflexo do mais…

síntese da revisão da literatura sobre conceitos de modos de gestão escolar na educação básica com base na análise da produção científica publicada na base de dados Scielo, Banco de Teses da Capes, Reunião Anual da Anped Grupo de trabalho 05- Estado e Política Educacional, bem como, em periódicos das Revistas Práxis Educativa, Currículo Sem Fronteiras, Educação e Realidade procurando mapear como a literatura clássica e a mais recente tratam o tema. O estudo se faz necessário mediante…

implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%. II. CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a…

Introdução Controle Social é a integração da sociedade com a administração pública com a finalidade de solucionar os problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. É um instrumento democrático no qual á participação dos cidadãos no exercício do poder, e a vontade da sociedade são levadas em consideração. Este controle pode ser exercido diretamente pelos cidadãos ou de forma organizada através dos conselhos de políticas públicas, podendo ocorrer no planejamento ou na…

POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA Esta publicação foi desenvolvida e redigida pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, com valiosas contribuições dos pesquisadores Laura Tresca e Paulo de Tarso Riccordi Projeto gráfico e diagramação: Henrique Costa, com adaptação e atualização de Irlan Simões Permitida a cópia ou reprodução total ou parcial do conteúdo, desde que sem finalidade comercial e garantida a citação da fonte. Brasil, 2012 1 Introdução Um dos motivos para