1º Geração De Direito

1 - a) O 1º Caso, uma vez que nos termos expressos da Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, XI), nos casos de flagrante delito, não importando ser dia ou noite, é permitido o ingresso na casa de qualquer pessoa, independentemente de autorização do morador. Quanto ao tema, não há divergência sensível, concluindo-se que essa possibilidade se dá em quaisquer das modalidades de flagrante delito(próprio, impróprio ou presumido). b) Não, pois segundo a Lei Nº 9.296, de 24 de julho…

dos diversos núcleos familiares a que se acham integradas é tema que se reveste de extrema relevância jurídica, exigindo que a respeito se institua uma regulamentação especial e específica, pois de tais relações nascerão oportunamente determinados direitos, deveres e certas atribuições dotadas de características peculiares que a todos os membros vincularão, observadas as condições respectivamente assumidas e desfrutadas por cada um, não se impondo, para isso, venham a externar…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDERP PEDAGOGIA N21 SANDRA ESPINDOLA DA COSTA ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AULA TEMA: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade CAMPO GRANDE - MS 2015 INTRODUÇÃO: Os direitos humanos fundamentais ou coletivos são aqueles obtidos do resultado de uma longa história, foram debatidos ao longo dos séculos por filósofos e juristas. O estudo visa adentrar cada uma dessas aspecto e…

Disciplina: Fundamentos Históricos do Direito Turma: 1º Semestre / Curso: Direito Discente: João Victor Dutra de Almeida Docente: Vivyanne Jesus. SOUZA, Marcos Antônio de. O Direito Hebraico Antigo. In. WOLKMER, Antônio Carlos (Org). Fundamentos de História do Direito. 4.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. Foi bastante difícil o estudo do direito hebraico pela falta de uma literatura especifica escrita na época por um jurista ou estudiosos da lei ao contrário do direito grego…

Direitos Fundamentais - Importância da matéria: Exigência do XIII Exame unificado da OAB: 10. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 11. Tutela Constitucional das Liberdades: Item número 23 do Edital do concurso da Magistratura/SP 2014: 23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. Item número 2.1 do Edital concurso do Ministério Público/SP de 2013: 2.1. Princípios fundamentais. 2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.…

Princípios do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Art. 1º - Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (P.F.C.) os enunciados por esta Resolução. § 1º - A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º - Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus

Curso: Administração Turma: 1º B Disciplina: Contabilidade Professor: Ricardo Pelisari CONTABILIDADE E SEUS OBJETIVOS Alunos: 1º semestre Ana Paula da Silva Souza – RA: 5667147312 Lara Carvalho Galvão Maranhão – RA: 5631107606 Luma Ohana Sousa de Oliveira – RA: 5213974459 Marcos Junio Dantas Silva– RA: 5217976357 Palmira Aparecida Biana de Souza – RA: 5211964441 Samantha dos Santos Silva – RA: 5210953550 ETAPA 1 Passo 1 A Contabilidade desde de muito tempo era usada pelo os homens…

DIREITO CONSTITUCIONAL – TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 1)CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES A) QUANTO AO CONTEÚDO: Materiais ou substanciais: - Conjunto de normas que tratam da estrutura do Estado e da sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam

Art. 1º - A Política Estadual de Resíduos Sólidos far-se-á com base nas normas e diretrizes estabelecidas por esta Lei, em consonância com as políticas estaduais de meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, saúde, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social. Parágrafo único - Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei os agentes públicos e privados que desenvolvam ações que, direta ou indiretamente, envolvam a…

DIREITO CONSTITUCIONAL II TEMA I – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Histórico Positivação dos direitos naturais na Carta de Virginia, que foi diferente da Declaração dos Direitos do Homem na Revolução Francesa. Com a RF houve uma universalização dos direitos do homem, a CV só servia para os burgueses e americanos. A RF trouxe a igualdade dos direitos. Carl Schimitt, constitucionalista da época do nazismo, estabeleceu dois critérios formais para caracterizar os direitos…