10 Anos Do Código Civil

para o titular a pretensão, que é o poder de fazer valer em juízo, através de uma ação, tal prestação, o cumprimento de uma norma legal ou de contrato ou uma reparação de um mal causado dentro de um prazo legal, conforme os artigos 205 e 206 do Código Civil. O titular da pretensão terá um prazo para ajuizar a ação, que começa no momento que sofrer a violação do seu…

CÓDIGO CIVIL, PENAL, E A ÉTICA NA PROFISSÃO CONTÁBIL. Com a evolução da contabilidade e as novas adaptações das normas internacionais de contabilidade e reformulação do código civil, a partir de 2003 o profissional contábil passou a responder pessoalmente e solidariamente perante a empresa e a terceiros por danos, incluindo também o patrimônio pessoal, isso trouxe um significado importante para esse profissional, caso ele não cumpra as leis pode ser penalizado, tanto o contador quanto…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

de J. de Morgam, o Código de Hammurabi, do período de 1728 a 1686 a.C., já ditava as regras relativas à adoção na Babilônia. O assunto era tratado do parágrafo 185 ao 195 do referido código, os quais demonstravam a maior preocupação dos escribas do rei Hammurabi, os legisladores da época, que era estabelecer em quais casos seria possível, ao adotado, voltar à casa do pai biológico. Importante fato a se ressaltar é que ao analisar o modo pelo qual a adoção é tratada pelo código em questão, é o de

RESUMO A Lei nº 12.424 de 2011 introduziu o artigo 1.240-A ao Código Civil, originando, assim, uma nova modalidade de prescrição aquisitiva, denominada Usucapião Conjugal. Para uma melhor compreensão do assunto, são necessárias referências em relação à história da usucapião em geral, de modo a entender o surgimento e motivo das diferentes espécies do instituto. Além disso, a interpretação conjunta desses fatores com a Função Social da Propriedade e da Família configura-se…

OBRIGATÓRIA DE BENS: DA APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA IDADE IGUAL OU MAIOR DE 70 ANOS DE UM DOS CONVIVENTES I – COMENTÁRIOS INICIAIS Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece à vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002. Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo…

DIREITO CIVIL: DA AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA RESUMO Ausência, tutela e curatela são assuntos que se encontram no Código Civil Brasileiro. O primeiro trata do desaparecimento da pessoa, podendo ser requerida a declaração de ausência aos interessados. O segundo refere-se à responsabilidade de representar o menor em atos da vida civil, concedida à pessoa capaz, onde há a impossibilidade dos pais representá-los, seja por ausência ou por incapacidade

Prescrição e Decadência Prof. Enio Fernandez Jr O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina guarda estreita relação, correspondente, a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de…

Recife/PE 2012 A emancipação como direito à prática de alguns atos da vida civil. Stenio Poncell do Nascimento RESUMO O objetivo do presente artigo é explicar como funciona o processo de emancipação do menor, o conceito, a legislação, os direitos à prática de alguns atos da vida civil, o que é permitido e o que não é permitido após o referido ato e sua relação com o Código Penal Brasileiro. Segundo as normas e o ordenamento jurídico vigente do Brasil, a emancipação

.07. 10. COMPENSAÇÃO NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO........................07. 11. TEMPO DE DURAÇÃO.............................................................................08. 12. CONTAGEM DO TEMPO.........................................................................09. 13. EXTINÇÃO DO CONTRATO....................................................................09. 14. DIREITO À CERTIFICAÇÃO...................................................................10. …