1 Tomando O Conceito Fixado Por Paulo De Barros Carvalho

over the earnings, like in the companys. Keywords: Notary and Register Offices; Extrajudicial Services; Services Tax (ISSQN); Extrajudicial fees; Action n. 3089, Supreme Federal Court. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1 12 Natureza Jurídica dos Serviços Notariais e Registrais CAPÍTULO 2 18 Natureza Jurídica dos Emolumentos CAPÍTULO 3 23 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.1 Aspectos Gerais 3.2 Formas de Tributação pelo ISS 3.3…

Crédito Tributário Conceito O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação

LISTA DE TABELAS TABELA 1 – Critérios de elegibilidade e o valor do benefício até 2007. ........... 29 TABELA 2 – Valor médio do Benefício do PBF em vigência desde 2011......... 29 TABELA 3 – Primeira destinação dada ao dinheiro do PBF pelas famílias ...... 30 TABELA 4 – Avaliação da alimentação após o PBF ......................................... 31 TABELA 5 – Financiamento do PBF ................................................................. 36 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 1 –…

de dezoito anos e ainda que estes devem ser submetidos à legislação especial. 1.2 Objetivo Surge neste contexto a discussão a respeito da possibilidade jurídica ou não de alteração deste artigo, no tocante à redução do limite de dezoito anos fixado pela Constituição, porque parte da doutrina entende tratar-se a inimputabilidade penal de um direito ou garantia individual, estando, portanto, protegido o referido dispositivo pela imutabilidade, de acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso…

diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior; - etc. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Roberto Tauil – maio de 2006 Conceito A isenção é causa impeditiva do nascimento do tributo nas condições estabelecidas na lei que a estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última análise, consiste na formulação…

INDIVIDUAL NOS ABRIGOS SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DIREITO CAMPUS CIDADE UNIVERSITÁRIA Claudia Lelis Silva Débora Cristiane de Souza Juliana Oliveira Brito Juliana Greice Georg Thamyres Ferreira dos Santos Virginia Maria Silva Melo AS CRIANÇAS ORFÃS E A PSICOLOGIA JURÍDICA: A IMPORTÂNCIA DA MOTIVAÇÃO INDIVIDUAL NOS ABRIGOS Atividades Práticas Supervisionadas-trabalho apresentado como exigência para avaliação do 1°…

Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Tijucas 2008 3 DORIVAL BERNARDINO PEREIRA A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS ASPECTOS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Área de Concentração: Direito Privado/Direito Civil Tijucas, 21 de novembro de 2008. Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de…

caleffi, roberto paes de carvalho ramos, rosaura de barros baião Organizador do livro roberto paes de carvalho ramos Autores dos originais eduardo kenedy nunes areas (capítulo 1), ivo da costa rosário (capítulo 2), mariangela rios de oliveira e ana beatriz arena (capítulo 3), bethania sampaio correia mariani e lucília maria sousa romão (capítulo 4), vanise gomes de medeiros e silmara cristina dela da silva (capítulos 5 e 6) Projeto gráfico e desenho didático paulo vitor…

vista a relevância de tal análise para a compreensão do estágio atual do Direito. José Reinaldo de Lima Lopes,[1] em obra específica sobre o Direito na História, chama a atenção para o fato de que, nos últimos tempos, uma nova metodologia de pesquisa histórica tem sido utilizada, não mais baseada no mero registro dos fatos ocorridos a partir das estruturas estatais, mas também tomando como base o cotidiano e as questões materiais destacadas nas pesquisas. Assim, por exemplo, provoca o…

AULA 01 DIREITO TRIBUTRIO, NORMA, REGRA-MATRIZ DE INCIDNCIA TRIBUTRIA E SEUS CRITRIOS 4. Com base nesta Lei (fictcia, com fins didticos), responda as questes Art. 1 Sem prejuzo da cobrana das contribuies para o Programa de Integrao Social (PIS) e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), fica instituda contribuio social para financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do art. 195 da Constituio Federal. Art. 2 A contribuio prevista no artigo…