1 Sobre O Direito Internacional Privado Pode Se Afirmar

1- A Carta Magna de 1988 prevê em seu Título II, Capítulos I ao V, artigos 5º ao 17, os Direitos e Garantias Fundamentais, de forma que, os demais direitos previstos no corpo da Constituição não podem ser considerados como fundamentais, PORQUE O Título II da CF/88 apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais não podendo ser interpretado de forma ampliada. Assinale a alternativa correta: Alternativas: A: as duas assertivas são falsas. B: a primeira assertiva é falsa e a segunda é…

Artigo Os dilemas do princípio do poluidor-pagador na atualidade Diego Moura de Araújo1 1 Mestrando em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá e especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco-MS. É também magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. RESUMO: O Direito Ambiental é regido por uma série de princípios, dentre eles o do poluidor-pagador. Trata-se de uma norma que, atuando de forma preventiva e…

Aula 02 - Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional QUESTÃO 1 - Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Resposta: A soberania QUESTÃO 2 - Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I. Na…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade…

todos mas só ao pobre obriga. A lei é teia de aranha, em minha ignorância tentarei explicar, não a temem os ricos, nem jamais os que mandam, pois o bicho grande a destrói e só aos pequeninos aprisiona..." Martín Fierro 1 - ETAPA Nº 3: Direito e Moral. Norma Jurídica. Esta atividade é importante para que você aprenda a formular um raciocínio lógico e a analisar uma questão jurídica. É o primeiro passo para a construção do raciocínio jurídico, que será…

foi um jurista, legislador, filósofo e historiador brasileiro. Índice [esconder] 1 Cargos que exerceu e pensamento filosófico 2 A grande obra do jurista cearense 3 Biografia 3.1 O respeitado autor de um reputado Código 3.2 No Ministério das Relações Exteriores 4 Homenagem 5 Obras 6 Referências 7 Ligações externas ]Cargos que exerceu e pensamento filosófico Estudou na Faculdade de Direito do Recife. Dentre as várias carreiras jurídicas atuou como promotor…

AS FONTES DO DIREITO CIVIL As fontes jurídicas seria a origem primária do direito, dos fatores reais que condicionaram o aparecimento de norma jurídica. Kelsen admite esse sentido do vocábulo "fonte do direito", como: os princípios morais e políticos, as teorias superiores jurídicas, pertencentes de especialistas. Fontes essas que, no seu entender, se distingue das fontes do direito positivo, caso em que elas assumem o caráter de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma

Jurídico brasileiro. Maury Sergio Lima e Silva Resumo: O presente estudo analisa os riscos jurídicos da participação do capital privado no desenvolvimento e implantação de usinas termonucleares no Brasil, esclarecendo dúvidas em face dos dispositivos constitucionais, ordinários e regulatórios que tratam da matéria. Palavras-Chave: Participação – Capital Privado – Usina termonuclear - Riscos Abstract: The present study shall analyze the legal risc of the private capital being…

A aquisição da nacionalidade pode ocorrer de forma originária adquirida pela pessoa natural com o nascimento ou posteriormente por naturalização conforme previsão do art. 12 da CF/88. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa…

1 - Tema: Os diversos significados da palavra "Direito". Estabeleça a relação entre as diversas acepções do direito e as afirmativas abaixo. A seguir, aponte a opção correta: I - O Direito como norma II - O Direito como justo. III - O Direito como ciência. IV - O Direito como fato social. a) Cabe ao direito estudar a criminalidade. b) O direito não permite o duelo. c) O direito é considerado como um fenômeno da vida coletiva assim como os fatos econômicos, culturais,…