direito penal

CASO CONCRETO: 1 Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema Claudinei não pode pedir o livramento condicional , ele só pode pedir após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se o apenado for primário , e de 3/5, se reincidente.CASO CONCRETO Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13…

III Simulado: CCJ0110_SM_201301388785 V.1 Fechar Aluno(a): Matrícula: Desempenho: Data: 24/09/2014 18:54:08 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201301548498) Pontos: 0,0 / 1,0 Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta: No crime de estupro é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta A mulher pode ser coautora do crime de estupro Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma…

1 – O crime de estupro: [0,50 ponto] a) Admite a tentativa, mas não a desistência voluntária. b) Só se consuma com a cópula vagínica completa. c) Admite participação da mulher. d) Com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança. e) Sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor. 2 – Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA. [0,50 ponto] a) A ação penal…

DIREITO MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Salvador 2014 MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Artigo apresentado ao Programa de Graduação de Bacharel em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito para aprovação na disciplina TCC I . Orientador: Prof. Mizael França Salvador 2014 DEDICATÓRIA …

referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda chamada oral -> Em substituição a qualquer avaliação perdida ao longo do semestre (exceto trabalhos em grupo) (máximo…

livremente a sua sexualidade. Discutindo assim a viabilidade do uso da norma penal e, consequentemente, do aparato do sistema criminal, como forma de enfretamento da violência contra as minorias sexuais e de consequente afirmação de seus direitos fundamentais. Do ponto de vista dos avanços científicos e sociais a cerca da superação dos preconceitos há uma evidente lentidão quando o foco é a considerável e heterogênea parcela da sociedade brasileira composta pelos LGBTs –…

formulário próprio. A primeira página conterá somente requerimento com o nome e número de inscrição do candidato. Nas demais deverá ser mencionado o tipo da prova realizada (1, 2, 3 ou 4), devendo a impugnação de cada questão constar de página distinta; 04) a arguição deverá ser obrigatoriamente protocolada na Secretaria da Comissão de Concurso, na Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo – 9º andar – sala 949 – no horário das 12:00 às 16:00 horas, que adotará as providências mencionadas…

Médio Parnaíba Curso: Serviço social. Disciplina: Oficina de Formação Profissional I e II. Acadêmica: Saruzy Tema: Interfaces da Questão social na Área da Criança e do adolescente. 1-Violência doméstica contra a criança e o adolescente A violência doméstica contra criança e adolescente é um fenômeno mundial que ocorre em diferentes níveis de desenvolvimento econômico e social, atingindo todas as classes sociais, etnias, religiões, raças e cultura. Durante muito tempo a…

Disciplina: Direito Penal - Criminologia ATIVIDADE 1 A CIFRA NEGRA EM RELAÇÃO A DELITOS VIOLENTOS DECORRE, EM REGRA, DO DESCRÉDITO DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO AO APARELHO REPRESSOR ESTATAL E À PERCEPÇÃO DA VITIMA DOS PROCESSOS SECUNDÁRIOS DE VITIMIZAÇÃO, AOS QUAIS ELA EVITA SE SUBMETER. ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PEQUENA LESIVIDADE, DEVE-SE AO QUE SE DENOMINOU DE MECANISMO SOCIAL DE DESCRIMINALIZAÇÃO. EM VIRTUDE DESTA CONSTATAÇÃO, É VÁLIDO O ENTENDIMENTO QUE IMPÕE UMA REVISÃO…

Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Tema 1 - Proteção Integral: paradigma Emancipatório Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção…