1 Sobre A Câmara Dos Deputados E Senado Federal Apontar C

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. Classificação entre escritas e não escritas Escritas: como a constituição do Brasil. Chamadas de “constituição instrumental”. Subdividem-se em codificadas (sistematizada em um único documento normativo) ou legais (contida em mais de um documento). Não escritas: há vários documentos esparsos e fortes costumes como, por exemplo, o governo por parte do primeiro ministro e não por parte do rei – iniciou-se a tradição com o rei George I - ou a…

que expressem, ou não, sua fé em qualquer lugar por meio de símbolos, desde que não se firam o direito e a liberdade individual, no quesito: escolha ou não, de crença ou não crença. Palavras chaves: estado laico. Religião. Direito constitucional. 1 – Introdução O principal enfoque da pesquisa realizada, diz respeito a Laicidade estatal brasileira, em detrimento aos direitos individuais das minorias que praticam ou não crenças religiosas diversas. O problema propugnado em questão…

MINISTÉRIO PÚBLICO 12.2. MINISTÉRIO PÚBLICO 12.2.1. Histórico 12.2.1.1. Origens remotas Há muita divergência doutrinária sobre o surgimento do Ministério Público, chegando alguns a apontar, há mais de quatro mil anos, no magiaí, funcionário real no Egito Antigo, que tinha o dever de proteger os cidadãos do bem e reprimir, castigando, os “rebeldes”. Outros, ainda, identificam o surgimento do Ministério Público na Antiguidade Clássica, na Idade Média ou até no direito canônico.

EXCELENTÍSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF “Enfin, il osa lui faire un crime d’avoir voulu que chacun payât l’impôt suivant ses facultés.” [1] CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, serviço público dotado de personalidade jurídica própria e regulamentado pela Lei nº 8.906/94, com sede em Brasília/DF, no SAUS, Qd. 05, Lote 01, Bloco M, CNPJ nº 33.205.451/0001-14, por seu Presidente MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO e por seu advogado que…

Faculdade Integrada de Pernambuco; À direção e funcionários do CEJUR Acre; Aos nossos colegas de curso. Resumo Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre os aspectos polêmicos das competências dos Tribunais de Contas, organismos fundamentais no controle externo da Administração Pública e que tiveram, após a Constituição Federal de 1988, uma significativa ampliação de tarefas, na medida em que esta lhes atribuiu poderes para efetuarem a fiscalização contábil, financeira,…

questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMAresposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu. - Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da…

Co lge n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NOS DEZ ANOS DA LDB Marcelo L. Ottoni de Castro TEXTOS PARA DISCUSSÃO 33 Brasília, junho / 2007 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:…

ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a…

Material Teórico Direito e Processo do Trabalho Tema 1 Direito Trabalhista: Introdução e Conceitos Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TrabCDS1308_a01_CAN 1 O Papel do Direito na Sociedade “DIREITO” é a palavra que simboliza o que é “reto”, o que não se desvia, o que está conforme as diretrizes (vem do latim “directum”). Usamos esta terminologia para designar a ciência ou estudo do conjunto de normas que regem a conduta e a vida social. O Direito se…

recomendada, nem a participação nas aulas. Doutrinas relativas ao Estado 1. Doutrina Teológicas – O Estado é criação divina, e obra da vontade de Deus, por isso, o monarca é investido de poder ilimitado. 2. Doutrina Jusnaturalista – O estado encontra fundamento na própria natureza humana, portanto o direito natural precede o direito positivo 3. Doutrina contratualista - O Estado tem a sua origem no acordo de vontades, onde cada 1 cede parte dos direitos individuais em prol de todo o…