1 Sobre A Câmara Dos Deputados E Senado Federal Apontar C

Repartição de Competência 1. Introdução A autonomia federativa se pressupõe uma divisão de competências entre entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever…

A EC 45 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho, apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos

1 A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO CENÁRIO POLÍTICO PARTIDÁRIO BRASILEIRO Andréa de Oliveira Cunha1 andrea.ssocial@hotmail.com RESUMO Este trabalho tem por objetivo, investigar o papel da mulher na sociedade, a forma como ela foi e continua sendo tratada historicamente, bem como a importância de inseri-la como sujeito da história. Por meio de pesquisa bibliográfica, foram realizadas pesquisas em livros, sites da Internet, revistas especializadas e artigos que procuram evidenciar a…

princípio a lei não deve ser retroativa, não alcança fatos passados, mas há exceção em que a lei pode retroagir, apenas não se permite que ela recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada. CRIAÇÃO DA LEI A iniciativa de criação da Lei cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.Aprovado o projeto de criação em uma das Casas do Parlamento, será revisto pela outra, que, o…

COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 —…

REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: DEPUTADOS FEDERAIS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PARA AS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS Vera Lúcia de Campos Matos 2010 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO …

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e…

COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 —…

está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar em sessão preparatória. (57) 2. ( ) Todos os deputados federais, dos Estados, DF e Territórios Federais, são eleitos pelo sistema…

processo de discussão com a sociedade sobre a modernização da lei autoral iniciou acerca de oito anos, porém, até o momento, o anteprojeto de lei não saiu do Executivo. Palavras-chave: Direito Autoral. Conflito de Interesses. Construção Legislativa. Gestão Coletiva. Modernização da LDA. AGRADECIMENTOS Ao Alexandre Negreiros, Mestre em Musicologia e Doutorando em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento (ambos pela UFRJ) e a Drª Vanisa Santiago, advogada, 1 Artigo…