1 O Que Significa A Indispensabilidade Da Advocacia

judiciária para população carente nas áreas de Direito de Família, Direito Civil, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Infância e Juventude, Direito do Idoso e Direito Penal. Nesta modalidade de estágio os alunos desenvolvem uma atividade de advocacia fazendo o atendimento de assistidos, elaboração de ação ou defesa, elaboração de petições intermediárias, elaboração de recursos, acompanhando o andamento processual através de intimações judiciais ou verificação in locu no fórum e…

.............................................................................................24 Reconvenção..................................................................................................................................27 2 1. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil. Depois de redigida a petição inicial, é apresentada ao Juiz de Direito, mediante a…

Devido processo legal substancial Paulo Henrique dos Santos Lucon[1] Mestre e Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado. Professor Universitário. Tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. 1. A real dimensão dos princípios constitucionais e sua importância A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do…

0 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Parnaíba – PI 2014 1 Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Monografia apresentado a coordenação da especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus,…

ou federal, em magistratura trabalhista etc.; fala-se também em magistratura vitalícia e em magistratura temporária ou honorária A Magistratura é, por dispositivo constitucional, organizada em carreira (Const., art. 93, incs. I-III). Isso significa que os juízes se iniciam nos cargos inferiores, com possibilidade de acesso a cargos mais elevados, segundo determinados critérios de promoção. 93. duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de…

demonstrate some concepts about the interception of data telematics and legislation in force on the action of interception. Keywords: Security, Privacy, Secrecy of Communications, Law 9.296/96, intercept telephone, Internet, Evidence, Terrorism. 1. INTRODUÇÃO A sociedade vem passando por mudanças e inúmeras transformações principalmente nas duas últimas décadas com o avanço da tecnologia da informação e das telecomunicações. A década de 90 marca o começo da era da informação…

ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2 SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II…

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani Sumário CAPÍTULO I – ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ...............................................................................

Juruá): “A evolução do constitucionalismo deu lugar, pois, a uma alteração dos pressupostos originais do princípio da separação dos poderes. [...] Mesmo assim, a doutrina da separação dos poderes continua sendo relevante ao menos por dois motivos: 1. Em primeiro lugar, ao garantir a diferenciação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, mantém também a peculiaridade do processo legislativo, baseado na discussão e publicidade que permite a participação das minorias e a atividade…

“As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!................................................................................................................