1 O Que Significa A Indispensabilidade Da Advocacia

primando pelo lado filosófico e á ética encontrada no código de ética da OAB. Sumário Introdução..................................................................................................................2 1 . O pensamento ético filosófico..............................................................................4 1.1 Da mesopotâmia a Idade Contemporânea........................................................4 2 Ética no código de…

persecução penal um grau mais elevado de responsabilidade na condução de questão tão relevante, como é o caso do enfrentamento às organizações criminosas. Ao lado disso, torna-se de suma importância reconhecer a responsabilidade dos profissionais da advocacia, que, sob os deveres de seu grau e de sua essencialidade no sistema de Justiça, cumprirão importante papel na defesa dos interesses daqueles que estejam sob persecução penal, e, de modo muito especial, no aconselhamento em…

1.2 - Características fundamentais dos imobilizados. Posse---------------------------------------------------------------------------------------- Permanência------------------------------------------------------------------------------- Indispensabilidade------------------------------------------------------------------------ 1.3 - Valorimetria das imobilizações--------------------------------------------------------- Capitulo II - Imobilizações Corpóreas & incorpóreas. 2.1 – Divisão das

estrangeira: Capítulo II- A: 337, B, C e D – Lei 10.467, de 11/06/02. Crimes cometidos contra a Administração da Justiça: Capítulo III- 338 a 359 do CPB Crimes cometidos contra as Finanças Públicas: Capítulo IV- 359, A,B,C,D,E,F,G,H – Lei 10.028/2000. 1. CAPÍTULO I - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Este Capítulo prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais…

"ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º. do Código Penal. Dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em…

maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro,…

1 INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação

DAMÁSIO MODULO 1 ___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I EXAME DA ORDEM __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br…

founded on fact to the agent. Keywords: Principle. Administrative Morality. Constitutional Jurisdiction.  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 1 DA CONCEITUAÇÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS POSITIVADAS .................. 7 2 DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......... 14 2.1 DA LEGALIDADE…

administrativo disciplinar, o qual está alicerçada no artigo 5º, inciso LV, e artigo 133, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem acerca da aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. O tema escolhido consiste em uma das maiores e mais modernas contendas na esfera do Direito Administrativo, pois apesar da existência de súmula vinculante sobre a matéria, não há uma…