1 O Que Significa A Indispensabilidade Da Advocacia

prejudicarão e nem beneficiarão os outros, salvo disposição em contrário. Fica segurado a cada litisconsorte promover o andamento do processo, desde que todos os envolvidos sejam intimados dos respectivos atos (CPC, art. 49). Hipóteses de cabimento 1- Se entre os sujeitos houve comunhão de direitos ou de obrigações (CPC, art. 46 inciso I): a existência de uma pluralidade nos po0los da relação jurídica de direito material faz com que dessa relação surjam direitos e obrigações de…

Descrição 1 01 Aula: Organização e Planejamento didático-pedagógico da disciplina. Elaboração dos instrumentos de avaliação semestral. 1 02 Aula: Apresentação do conteúdo programático, bibliografia básica e complementar. Avaliações e critérios adotados. 1 03 Aula: Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificações (origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade). Histórico das Constituições e Constituição Federal de 1988. 1 04 Aula:

Professora Alessandra Moraes Fernandes Turmas 1 A e 1 B Introduo Importncia da Disciplina (IED) Histria do Direito Positivismo Jurdico (Direito Natural, Positivismo e Ps-Positivismo) Instrumentos de Controle Social Ordenamento Jurdico Direito e Moral Direito e Regras de Trato Social Direito (conceito) Acepes da palavra direito Direito e Disciplinas Afins 12- Diviso do Direito Positivo Direito Pblico e Direito Privado 12 - Norma Caractersticas/Classificao 12 - Regras 13 - Princpios…

no advogado que inicia sua profissão. No mais, Doutores, meus sinceros parabéns. É com grande honra que a OAB recebe aqueles que tiveram sucesso em todas as provações. Sejam muito bem vindos. A partir de agora os desafios profissionais da advocacia se farão presentes em sua rotina, mas persistam, esforcem-se e continuem na busca do aprimoramento que o sucesso disso será decorrente. O início da profissão é notoriamente mais difícil do que o das outras profissões jurídicas.…

DEONTOLOGIA JURÍDICA (Luiz Guilherme Marques - 2ª Vara Cível de Juiz de Fora – MG) SUMÁRIO 1 – Introdução 1.1 – Ética Geral 1.2 – Deontologia Jurídica 2 - Deontologia da Magistratura 2.1 – França 2.2 – Estados Unidos 2.3 – Brasil 2.3.1 – A Ética do Magistrado 2.3.2 – LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) (Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979) 2.3.3 – Magistrada Exemplar: Fátima Nancy Andrighi 3 - Deontologia do Ministério Público 3.1 – Ética do Promotor de Justiça 3.2 – Lei…

agravo de instrumento para qualquer decisão interlocutória. As decisões interlocutórias são irrecorríveis. 1.5.2. Inexibilidade de fundamentação A autorização contida no art. 899 da CLT, de interposição dos recursos por simples petição, significa exatamente o que diz: basta uma simples petição para desencadear a revisão do julgado. Mesmo que não se denunciem os motivos da irresignação, o mero pedido de reexame, despido de qualquer fundamentação, é hábil para provocar novo…

PROFISSIONA L Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Vanderlei Taverna ADVOCACIA GERAL LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL 4.ª edição IESDE Brasil S.A. Curitiba 2011 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2008-2010 – IESDE Brasil S.A. É…

Direitos e deveres das partes e procuradores O art. 14 do CPC estabelece os deveres das parte s e de todos que participam do processo. Além do art. 14, o CPC prevê outros de veres éticos da parte como, por exemplo, no seu art. 445, II, 599, 416, §1 º e 446, III. Com relação à linguagem utilizada no processo, o CPC proíbe às partes e seus advogados o emprego de expressões injuriosas nos es critos, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar…

com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Confere-se, ainda, a capacidade de ser parte aos denominados “ente despersonalizado”, como a massa falida, o espólio. CAPACIDADE PROCESSUAL Significa a capacidade de estar em juízo. Significa que a parte é apta para praticar atos processuais independentemente de assistência (relativamente incapaz) ou representação (absolutamente incapaz). José Miguel Garcia Medina elucida que a capacidade processual “é…

advogados a comunicar atividade suspeita de “lavagem” de dinheiro, trazendo, outrossim, nova leitura sobre a delação premiada e o momento para a sua utilização. Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Extinção do rol dos crimes antecedentes. Sigilo da advocacia. Ilegalidade. Delação premiada. SOME CRITICAL NOTES ON THE NEW LAW OF MONEY LAUNDERING ABSTRACT The postulates of the crime of money laundering underwent significant changes with the advent of 12.683/12, necessitating a…