Defesa preliminar

XXXXXXXXXXXX SESP/PR, natural de Assis Chateaubriand/PR, nascida aos 18/08/1965, filho de Siloe de Lourdes Miranda e José Vieira de Miranda, residente e domiciliado na Rua João Negrão, nº 96, Vila Pioneira, Toledo, Paraná, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve (identificação no cabeçalho e rodapé), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar: DEFESA PRELIMINAR, que faz com base nos seguintes termos: 1) FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, II ambos do Código Penal. Consta da exordial acusatória que “No dia 02 de setembro de 2008, por volta das 18h50min, o denunciado adentrou no pátio de um estabelecimento denominado “Parigot Auto Peças”, saltando por cima de um muro e tentou subtrair para si, 35 (trinta e cinco) pistões usados, 17 (dezessete) cabeçote para motos usados, 01 (uma) peça para motor usada, todas avaliadas em 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme auto de avaliação de fls. 23. Ocorre que o acusado não conseguiu levar nenhum objeto e foi preso em flagrante delito por policiais militares que passavam pelo local”. II) DO DIREITO A) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CRIME IMPOSSÍVEL No presente caso existe a tentativa impunível, ou crime impossível, quando o agente usa meios absolutamente ineficazes ou o objeto que visa atingir é absolutamente impróprio, nos…

recorrente com incurso no art. 155, § 2º, inciso IV do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ,com fundamento no art. 593 inciso I do Código de Processo Penal. Requer, assim que após recebido e processado o presente recurso seja determinado a intimação para a apresentação das razões recursais no prazo legal previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, bem como a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que Pede e espera deferimento Campo…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR ZECA LARAPIUS, já qualificado nos autos do processo penal que lhe move o Ministério Público do Paraná, por intermédio de seu procurador ao final subscrito com endereço no roda pé. Vem respeitosamente a Vossa Excelência oferecer Resposta á Acusação com fulcro no art. 396 e 396-A do CPP, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: RESPOSTA À ACUSAÇÃO I – Síntese dos Fatos Em 25 de Março de 2010,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Curitiba, PR. Processo n.°: [XXX] Jeremias, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve (doc anexo), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS POLICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ. DEUSELINA JOVINA DAS FLORES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portadora da carteira de identidade RG), ( CPF), residente e domiciliada à ( endereço), por intermédio de seus advogados, Andyara Zanin, inscrita na OAB/PR sob nº 11.111, Bruno Cherubino Junior, inscrito na OAB/PR sob nº 22.222 e…

de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre (regra), vertical e…

Novembro, nº 1000, Centro, Curitiba – Paraná, CEP..., apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O réu foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 155, §5º do Código Penal. Conforme denúncia formulada pelo Ministério Público, o réu teria subtraído um automóvel que se encontrava estacionado na cidade de Curitiba, na data de 22…

inscrito junto a OAB/PR sob o n. , portador da cédula de identidade RG n. SESP/PR, com escritório profissional a Rua Osório Ribas de Paula, n. 410, 1 andar, sl. 16, centro, nesta cidade de Apucarana – Estado do Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem em observância de estilo, à presença de Vossa Excelência, munido de todo respeito necessário e imprescindível, com supedâneos jurídicos nos artigos 5, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do…

Paraná por meio do seu agente, promotor de justiça no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamentos no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e artigo 24 e 41 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência com base nas peças informativas constantes do Inquérito Policial nº 000123-44.2015.8.16.0173, originário da Delegacia de Polícia Civil de Maria Helena, oferecer: DENÚNCA CONTRA: JONAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, padeiro, portador do CPF…

CARLA MENDES COELHO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PE sob o n° 14.827, com escritório na Rua Aristarco Lopes, n° 100, Centro, Petrolina-PE, local que ora indica para futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade n° 5633919 SDS-PE,…