1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

Apostila de Direito Constitucional Profª Karla Cerqueira Rio de Janeiro 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados…

seria um "modelo normativo de direito" . Tal modelo normativo se estrutura a partir do princípio da legalidade, que – afirma o Autor – é a base do Estado de Direito. Tal forma normativa de direito é verificada em três aspectos distintos, mas relacionados. Sob o prisma epistemológico, pressupõe um sistema de poder que possa, já no viés político do termo, reduzir o grau de violência e soerguer a idéia de liberdade – não apenas no âmbito penal, mas em todo o direito.…

DIREITO CONSTITUCIONAL: capítulo 3 O Direito Constitucional é um ramo do Direito público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país. De acordo com a forma, a Constituição pode ser: escrita ou não escrita. De acordo com a sua consistência, a constituição pode ser rígida ou flexível. De acordo com sua origem, a Constituição pode ser popular ou outorgada. Constituição escrita é o instrumento escrito no seu todo

também no direito familiar, no cenário público, como, por exemplo, no mercado de trabalho, que o homem ganha mais do que a mulher na mesma função ou em funções semelhantes. A Discriminação também foi sentida nos espaços públicos e privados de poder que refletiam a tímida participação política das mulheres, quase sempre limitada ou proibida, um exemplo mais recente disso na politica é que só agora em 2013 pela primeira vez uma mulher está no poder do nosso país. Os próprios movimentos de…

trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a pessoa destes indivíduos, provendo-lhes os meios de exercerem sua cidadania e dignidade. 1. REFERENCIAL TEÓRICO 1.1…

Direito ambiental e gestão participativa Erivaldo Moreira Barbosa, Tercio De Sousa Mota Resumo: De um modo geral, o presente trabalho versa sobre Direito Ambiental e Gestão Participativa em Unidades de Conservação. Desenvolvido a partir de um referencial teórico, cuja pesquisa buscou sistematizar sobre o que a Lei determina, a sociedade espera, e as comunidades desejam que os governantes executem em torno de um meio ambiente saudável, voltado para as Unidades de…

1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre as políticas de inclusão na ótica do Direito Constitucional. 2.1 PROBLEMA 2.2.1 A educação na antiguidade A educação, não é uma proposta de hoje. A educação teve inicio na pré-história desde que a linguagem surgiu. No século 5a.C. os sofistas já eram educadores ambulantes remunerados. É com os gregos que a história da educação da um salto considerável, notada a sua importância mesmo nos dias atuais. A Grécia em…

Trabalho de Direito Constitucional Tema: Direito à Vida Acadêmicos: Alessandro Wesley RA: 00137055 Bruna Bassi Dos Santos RA: 00133463 Caio Issa Rizk Aquatti RA: 00142068 Luciano Alves RA: 06005817 Mariana Roque Bortoli RA: 00143010 Natália Barbosa Corrêa RA: 00143144 Natália Mello RA: 00133313 Tiago Fernandes Dias Semtchuk RA: 00143829 Thainara Pereira RA: 00133965 Waldir Alessandro G. Tivirolli RA: 01009232 Sumário: 1. Historia dos direitos Fundamentais.…

SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (....), ESTADO DA (...). FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, inscrito (a) no CPF sob o nº (...)e portador (a) do RG nº (...) SSP/PB(...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº (...), (bairro), CEP nº (...), (cidade), Estado da (...), por intermédio de sua advogada que esta subscreve, regularmente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com…