1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. (FULANO DE TAL), brasileiro, casado, operador de máquina, R.G. n.ºxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xxx, n.º xxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxx, vem, muito respeitosamente, apresentar RECURSO contra a r. decisão condenatória que manteve o AIA nº xxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo: DOS FATOS Em xx de fevereiro de 2xxxx foi lavrado o auto de infração ambiental nº…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA SIMULADA CÍVEL Prof. João Antonio Lima Castro NOME : HENRIQUE ALVES XAVIER CASO 4 Carlos, residente em Betim, trabalha na Empresa Delta SA situada em Contagem. Carlos possui plano de saúde corporativo firmado juntamente com os demais empregados da empresa. O plano de saúde tem sede em Belo Horizonte. Carlos está de férias em Natal, quando no dia ontem, teve que ser hospitalizado com urgência por ter…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS SONIA MARIANO, brasileira, convivente em união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade 14.740.536, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 350.122.266-15, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Sebastião de Oliveira Tosta n° 224, Bairro Tocantins, CEP 38.415-231, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados…

Direito Constitucional Direitos e deveres fundamentais I - A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a…

LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA – MOÇAMBIQUE – Lei n.º 6/97, de 28 de Maio ÍNDICE GERAL APRESENTAÇÃO ............................................................................................ V 1 Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e vila QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ......................................................................................................... 3…

COMPLEMENTAR DO CURSO TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site:…

SUMÁRIO 1 Introdução 3 2 Objetivo 4 2.1 Objetivo Geral 4 2.2 Objetivo Especifico 4 3 Desenvolvimento 5 3.1 Descrição da instituição 5 3.2 Missão 6 3.3 Visão 6 4 Gestão de Materiais 7 4.1 Processo de Compras 7 4.2 Treimanentos ,remuneração e motivação dos colaboradores 10 4.3 Seleção de fornecedores 10 4.4 Avaliação de desempenho de fornecedores 11 5 Direito e legislação em saúde 12 6 Processos Licitatórios ,contratos e terceirização 13 7 Conclusão 15 8 Referências 16 1 Introdução As unidades

AUTOS Nº 0001785-97.2013.805.0172 FABRICIO FERNANDES MOREIRA, solteiro, estudante, nascido em 19/06/1984, portador do CPF. 104939657-00, RG 09664881-30, residente na Avenida São Paulo, 155, Centro de Itabatã, Mucuri – BA, Cep 45936-000, vem por meio do Advogado que subscreve e expõe endereço profissional in fine, em exercício dos poderes conferidos pela procuração acostada, com fulcro nos artigos 736, 739-A §1º, 745 inciso V, todos do CPC e demais dispositivos pertinentes, opor EMBARGOS…

Direito de Nacionalidade MORAIS,Kelly Horrana de Almeida RESUMO: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais pontos sobre a nacionalidade, conforme o posicionamento doutrinário existente no Direito Constitucional e Internacional. Resolveu-se pesquisar sobre este assunto, procurando-se apresentar, de uma maneira crítica, a questão da nacionalidade, como um dos…

na Justiça Penal Militar. O método utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Militar. O campo de estudo é o Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar. Palavras-Chave: Habeas Corpus; Garantias Fundamentais, Transgressão disciplinar; Justiça Militar; Abstract This paper aims to…