1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

importância. A fase de execução penal é de suma importante para o sentenciado, uma vez que o Ministério Público quer o cumprimento da pena, o Juiz quer que a pena seja cumprida nos termos da lei e por fim o condenado quer que seja observado seus direitos e benefícios legais. Acerca do trabalho do preso É assegurada constitucionalmente a liberdade de trabalhar (art. 5º XIII), porém LEP em seu artigo 39, V, traz o trabalho como um dever do preso. O trabalho do preso não pode…

RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1 1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603. 2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias. 3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas de caráter eleitoral. 4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa…

Constituição da República). 1. Introdução ao princípio do juiz natural A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status…

SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC…

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SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS DIREITO DE FAMÍLIA PORTO VELHO – RO 2014 DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS JOVANDER PEREIRA SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado ao Professor Bruno Pastore a disciplina de Direito Civil VI da turma D - 116, turno noturno do curso de Direito. PORTO VELHO – RO Junho – 2014…

SANDRA DE JESUS BERNARDO CONTABILIDADE EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, produção textual individual. Orientadora: Romilda Massambani Bartholo Uruaçu 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO ......................................................................................... 4…

SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC…