1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

– Pergunta-se: qual é a justiça competente? A justiça pode ser: justiça comum (estadual e federal) e justiça especial (eleitora e militar). • Justiça Comum Estadual – Sua competência é residual, pois cabe-lhe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. • Justiça Comum Federal – É a justiça da União e sua competência está delimitada no texto da CF, no art. 108 (trata da competência dos Tribunais Regionais Federais) e o art. 109 (trata da competência dos juízes…

Título Manual de Formação Organização do manual Ricardo Lopes Curso Actividades pedagógica em crianças com NEE Entidade Tecnin Training, S.A. 6 1. Introdução 7 8 10 11 2. Percurso Histórico da Educação Especial 2.1.1. A Educação Especial em Portugal 2.1.2. Do modelo médico ao modelo social 2.1.3. Da Integração à Inclusão – Declaração de Salamanca, um ponto de viragem 12 12 14 15 3

Introdução ao Direito Garantias dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência artigo 71º, da Constituição da República Portuguesa Ana Carolina Dias Garcia Cátia Isabel Carriço Paiva Cláudia Sofia Calisto Cardoso Cláudia Sofia Dimas de Sousa Sara Cristina Rodrigues Dorropio Beja 2014 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA Escola Superior de Educação Curso de Serviço Social Unidade curricular: Introdução ao Direito 1º ano – 1º Semestre Unidade curricular: Introdução ao Direito…

Contabilidade apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Estagio Curricular Obrigatorio Orientador; Prof Jose Manoel da Costa Londrina 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. CAIO TICIO LOPES, brasileiro, casado, auxiliar de mecânico e manutenção, portador da cédula de identidade com o R.G. XXXXXXXXXX SSP/SP, inscrito no Ministério da Fazenda com o C.P.F./M.F. n.º XXXXXXXXXX, C.T.P.S. nº XXXXX, série XXX – SP, P.I.S. nº XXXXXXXXXX, nascido em 24/12/81, residente nesta capital na Rua Falsa, nº 599, Bairro do Limoeiro, CEP XXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador,…

Federal requerer Reconsideração de indeferimento de medida liminar em habeas corpus ante a superveniência de fatos novos, sobretudo porque o defensor foi tolhido do direito de acesso aos autos do Inquérito que lhe move a autoridade policial na data de 16/12/2013, ante outros fatos novos que adiante passa a aduzir. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS O Paciente foi preso preventivamente sob a alegação da douta magistrada de que, supostamente, teria descumprido medidas protetivas…

livres ocupados na prestação gratuita ou remunerados de serviços dessa natureza. A prática de escravidão nos remete aos tempos de guerra, em que o grupo vencedor retinha os vencidos, obrigando-os a prestarem serviços a estes, sem deter de nenhum direito. Tal prática foi universalmente empregada em todo o mundo antigo, e indignamente, parece-nos que, ainda hoje, em proporções e formas diferenciadas, existem os que ainda estão sujeitos a esta degradação. Fato se dá que a condição de…

BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Efeitos horizontais dos direitos fundamentais Henrique Lima* RESUMO: O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos na…

juri Trabalho apresentado ao Curso Direito da FASIPE – Faculdade Sinop, para a disciplina metodologia cientifica. Este tem como objetivo expor cientificamente a pesquisa realizada sobre a formação do tribunal do júri. Professora. Cristiane Kaminski. Sinop Mato Grosso 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO………………………………………………………….......…..….. 4 2 O…

extrajudicial. A palavra mandato origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que, a princípio, simbolizava o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para mandatum, em português, mandato. Interessante se faz lembrar que manus, no Direito Romano, sempre invocou a ideia de poder, v. g., manu militari (ato ou obrigação executados com auxilio da força pública), conventio in manum (a manus era a entrada da mulher na família do marido). Até em nossos dias, a gesticulação…