órbitas Da Moral E Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n. 160/2014 VEÍCULO & VEÍCULO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.256.001/0001-63, com inscrição estadual de n.º 02.325.520-98, por seus procuradores e advogados infra-assinados, com escritório profissional na Rua Coronel Joaquim Gabriel, n. 643, sala 1, centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18.682-030, fone/fax (14) 998016098

legis. “integração do direito”, ou seja, em supressão de lacunas. Isto porque o juiz, no caso concreto, não pode deixar de julgar sob pretexto de inexistência de lei específica para aquela determinada situação.São métodos de preenchimento (supressão) de lacunas, nos termos do artigo 4º da LINDB:1-) analogia;2-) costumes;3-) princípios gerais de direito;4-) equidade. Pessoa é o ente, o sujeito de direitos e obrigações na órbita civil. A pessoa física é o sujeito natural de direitos. A…

T=d/Vm 50/300=0,166 50/400=0,125 T=0,166+0,125=0,291 Vm=d/t Vm=100/0,291=343,6426 Vm=343,62426km/h AVA RESPOSTA 1 A 8 DIREITO E LEGISLAÇÃO 1° Aula O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.”…

COAÇÃO SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 4 3 ESPÉCIES 4 3.1 Coação Física ou Absoluta (vis absoluta) 4 3.2 Coação Moral ou Relativa (vis compulsiva) 5 3.3 Coação Principal e Coação Acidental: 5 3.4 Coação de Terceiros 5 4 REQUISITOS DA COAÇÃO 6 5 EXCLUDENTES DE COAÇÃO 7 6 PRAZO PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO 7 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 REFERÊNCIAS 8 PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico, Vício, Declaração de Vontade, Coação. 1 INTRODUÇÃO

ANÍSIO TEIXEIRA O INVENTOR DA ESCOLA PÚBLICA NO BRASIL A IMAGEM DO HOMEM IDEAL E A EDUCAÇÃO (como ele entende o homem e como o aplica na educação) Biografia Anísio Teixeira, Educador, nasceu em 12 de julho de 1900, em Catité (BA); formou-se em direito no Rio de Janeiro e em educação nos Estados Unidos (Universidade de Columbia). Na década de 20 liderou três reformas educacionais na Bahia, no Céara e no antigo Distrito Federal. Autor de muitas obras importantes entre elas: Educação…

APRESENTAÇÃO O Professor Paulo Bonavides, da Faculdade de Direito da Universidade do Ceará, figura, sem favor, entre os precursores da Ciência Política em nosso país. Os vários trabalhos que tem publicado, principalmente esta Ciência Política, são brilhante atestado de nítida vocação universitária, a serviço de uma especialidade acadêmica que, cada dia, se torna mais importante no plano do ensino superior. Desde os gregos, os fatos relativos ao governo da sociedade humana vêm…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MINAS GERAIS Processo n° XXX João do Vale, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Mauricio Vilaça, vem por sua procuradora infra assinada (instrumento de mandado em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I - DO MÉRITO O Requerente descreveu na narrativa dos fatos que…

EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS / RJ. MARIA LUCIMAR FORMIGA DE SOUSA, brasileira, casada, do lar, portadora da C.I. nº 10512761-7 DETRAN e CPF/MF nº 044.156.827-07, residente na Rua Araruama, 40, Vila Americana – Queimados / RJ, CEP: 26376-040, por seu advogado legalmente constituído, com escritório na Rua Ministro Edgar Costa, nº 80, sala 307, Centro – Nova Iguaçu / RJ, CEP: 26220-070, onde receberá todas as…

VIAÇÃO LTDA RECORRIDO: MAURO FERNANDES DA SILVA EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO E CABIMENTO. Cabe a condenação na indenização por dano moral quando o trabalhador é despedido sob alegação de justa causa, fundada em ato de improbidade, que não resta provado. A configuração do dano moral prescinde de prova efetiva de sua ocorrência, visto que a lesão causada no ofendido opera-se em seu âmago subjetivo. O dano moral é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor,…

1. O QUE É DIREITO? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. 2. DIREITO OBJETIVO O conjunto de normas vigentes em um país também é designado por direito objetivo. O direito objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas