órbitas Da Moral E Do Direito

resumo aborda o tema da responsabilidade civil objetiva e subjetiva trazendo os seus conceitos básicos, a partir do estudo das atividades medicas, ligadas a situações fatídicas, que em relação ao Direito desafiam os juristas. Os princípios da Responsabilidade Civil buscam restaurar o equilíbrio patrimonial e moral violado. A recíproca é verdadeira, pois, se alguém causa um dano a outrem, é dever de quem causou o dano reparar. Segundo Gonçalves (2007, p. 18) “a palavra responsabilidade…

A Questão da Pena de Morte "Quantas mortes ainda serão necessárias para que se saiba que já se matou demais?" Bob Dylan O simplismo de considerar a defesa dos direitos humanos a defesa de direitos de criminosos tem de ser desmascarado. Aqueles que defendemos o direito à vida de todos, de todos sem exceção, não podemos ser confundidos com criminosos ou defensores de suas posturas. O que almejamos mesmo é o fim da barbárie e do ódio. O Estado brasileiro falha diante de seus…

No entanto, os preceitos do Parlamentarismo nesse período são relativizados pelo poder do Imperador. Através da Constituição então vigente, era concedido ao Imperador um tipo de poder bastante particular: o Poder Moderador concedia ao Imperador o direito de fechar a Câmara e convocar novas eleições, agindo de acordo com suas tendências políticas pessoais. Portanto, no caso de queda do partido mais próximo às tendências políticas imperiais, o Imperador poderia favorecer seu partido…

TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. Sujeito passivo não apresenta impugnação . Se após 30 dias do recebimento da notificação, o sujeito passivo não apresentar impugnação, o credito se tornara definitivo. Estando a fazenda publica no seguinte caso investida em seu direito de propor ação de execução fiscal. Sujeito passivo apresenta impugnação A expressão impugnação de lançamento é utilizada para definir o ato do contribuinte ou do substituto tributário de contestar perante a Administração…

...........12 1 PERSONALIDADE JURÍDICA O Direito busca, baseado em valores e ideais, a homogeneidade dentro do aspecto humano em conjunto, mesmo este tal aspecto sendo altamente subjetivo, divergente, heterogêneo e impreciso. Todavia, alguns padrões e regras necessariamente precisam ser estabelecidos, para que possa ser possível a ordem e para que o próprio convívio em sociedade possa existir. O Direito se constrói baseado em um alicerce limítrofe de liberdade e prisão.

conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens, com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com personalidade própria. A necessária individualização, com efeito, “só se efetiva se a ordem jurídica atribui personalidade ao

Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo que sejam recebidas e processadas como de praxe à respectiva Instância Superior, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, ... de ... de ... CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: ... Apelado: .... Colenda Câmara…

condicionada por outro poder, não é soberania e sim autonomia. Ela é universal, integral e una, seu poder não pode sofrer restrições, salvo as condições de harmonia entre os demais Estados no que confere o Direito Internacional. Os Estados que fazem parte de uma federação não são soberanos, tem apenas o direito público interno, mas deve ser apreciado pela União, esta que por sua vez, tem privativamente a autonomia suprema interna e internacional, sendo mais apropriado a denominação de…

que teve para a Criminologia e a Escola Positiva de Direito Penal. Lombroso estudou na Universidade de Pádua, Viena, e Paris e foi posteriormente (1862-1876) professor de psiquiatria na Universidade de Pavia e medicina forense e higiene (1876), psiquiatria (1896) e antropologia criminal (1906) na Universidade de Turim. Foi também diretor de um asilo mental na Itália. As idéias de Lombroso sustentaram um momento de rompimento de paradigmas no Direito Penal e o surgimento da fase…

intervenção do Estado no poder familiar, é essencial a análise histórica e sistemática deste relevante instituto do Direito de Família, isto é, o poder familiar. Portanto, será abordado neste capítulo a evolução e os aspectos históricos do poder familiar a partir de sua introdução no Direito Romano e suas modificações até a atual previsão normativa. 2.1 O "PATER POTESTAS" E A FAMÍLIA NO DIREITO ROMANO É difícil precisar à origem da família na sociedade, vez que é muito antiga.…