é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

relacionado às provas, diferenciando o processo civil do penal. Naquele até o término da instrução os documentos podem ser juntados. No processo penal, o réu pode juntar documentos a qualquer tempo, salvo, por expressa disposição em lei, como no Tribunal do Júri, onde as provas devem estar juntadas aos autos com o prazo mínimo de três dias. Seção XII Dos Debates Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido…

legitimamente lhe é devido. Este é um dos muitos exemplos possíveis de aplicação do Direito. Já se vê que sua presença pode ser notada em quase todos os aspectos da vida de um ser humano, pelo menos em todos aqueles em que um se relaciona com outro, direta ou indiretamente. Dessa quase onipresença do Direito surge uma grande confusão quanto ao sentido desse vocábulo. É que o Direito é um conceito plurívoco, isto é, possui inúmeros significados possíveis a depender do contexto em…

FERTILIZAÇÃO IN VITRO INTRODUÇÃO Os constantes avanços da biotecnologia fazem surgir na sociedade contemporânea nova e controversas questões éticas. Para que seja possível solucionar de modo satisfatório as situações que surgem cotidianamente, fundamental o respeito aos princípios bioéticos básicos – autonomia, beneficência e justiça. Entretanto, há casos em que a aplicação desses princípios não é suficiente, e se torna necessário encontrar um fundamento orientador que abarque todas

.... .... . 7 .2.3. Condições da fiança (arts. 327 e 328 CPP) . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . p.4. Fia nça defi nitiva (art. 3 30 CPP) .. . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 . 2 . 5 . Consequências possíveis d a fiança ................................ 7 .3. Liberdade p rovisória sem fiança ..................... . . ........................ 4.2.5. _............................. ............................ . . . 106 112 115 115 116 120…

história, natureza, finalidade, e princípios por este adotado na garantia dos direitos constitucionais das pessoas, face às democráticas imposições e formalidades do universo jurídico brasileiro. DO INQUÉRITO POLICIAL 1- Conceito: Trata-se o Inquérito Policial de uma das peças mais importantes, senão da mais importante, para sustentar o interesse do Estado na busca da punição ao violador do direito material penal. É o instrumento capaz de identificar o…

legitimamente lhe é devido. Este é um dos muitos exemplos possíveis de aplicação do Direito. Já se vê que sua presença pode ser notada em quase todos os aspectos da vida de um ser humano, pelo menos em todos aqueles em que um se relaciona com outro, direta ou indiretamente. Dessa quase onipresença do Direito surge uma grande confusão quanto ao sentido desse vocábulo. É que o Direito é um conceito plurívoco, isto é, possui inúmeros significados possíveis a depender do contexto em…

ELEMENTOS DO CRIME Fato típico: Ação/omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (conduta que atinge o resultado naturalístico, por meio de nexo de causalidade, contendo adequação típica) Antijurídico/Ilícito: Contrário ao disciplinado pelo ordenamento jurídico (desde que não abarcado por legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito ou consentimento do ofendido) Culpável: Juízo de reprovação social incidente sobre o…

manutenção de sua filha em concurso público | |no qual havia sido reprovada. | |5. De se notar que o concurso público em questão tinha por finalidade preencher cargos efetivos no âmbito deste Superior Tribunal. As | |ofensas irrogadas, as elucubrações levadas a efeito, as imputações proferidas têm o condão não apenas de atingir a honradez de um membro | |desta Casa…

adaptação do direito ao desenvolvimento tecnológico, a fim de que fosse garantida a eficácia das normas perante as novas realidades sociais. 2.1 A TRAJETÓRIA DOS COMPUTADORES E DA INTERNET Ao realizar uma retrospectiva da evolução do homem, é possível notar que paralelamente ao seu progresso, ocorreu o desenvolvimento de sua comunicação, educação, de sua forma de interação e aproveitamento do meio ambiente, bem como das normas que regem seu convívio em sociedade, pois os…

a lei. Contudo, pode suceder que a lei não defina, de uma forma taxativa e fechada, os pressupostos da sua aplicação ou os termos precisos do seu cumprimento. Mas, a Administração tem de orientar as suas decisões por uma finalidade identificada numa norma do ordenamento jurídico oriunda do poder político-legislativo: não se trata agora exatamente de cumprir esta norma, mas de nela fundar um poder de escolha conferido por uma outra norma. 2.5 – Realização de “interesses…