é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

constância e o sistema não deveria ser considerado estabelecido até que todos os seus elementos tenham sido implementados de maneira demonstrável. “Manter” implica que, uma vez estabelecido, o sistema continue a operar. Isso requer um esforço ativo por parte da organização. Muitos sistemas começam bem, mas se deterioram devido à falta de manutenção. Muitos dos elementos da OHSAS 18001 (tais como verificação e ação corretiva e análise crítica pela direção) têm finalidade de garantir a…

artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental…

funções através do ato administrativo. Segundo Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública” no desempenho de suas funções, ou seja, que “tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Contudo, nem todo o ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo. Alguns atos serão apenas atos da Administração, que são…

discurso em que afirmava preferir criar no Brasil uma instituição distante dos modelos europeus, “toda nossa, sem privilégio hierárquicos, nem subordinações que afetem a nossa independência.” Finalmente, no dia 18 de novembro de 1930, deu-se a criação legal da Ordem dos Advogados do Brasil, em virtude da inserção do art. 17 no Decreto n° 19.408 do Governo Provisório, que teve força de lei, assim dispondo: “Art. 17 . Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e…

Nos moldes do livro Curso de Processo Penal, dos ilustres mestres Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 8ª edição da editora JusPODIVM, capítulo V "Jurisdição e Competência" (páginas 239/324), apresentamos o seguinte Estudo Dirigido. 1. A doutrina elenca alguns princípios que fundamentam a jurisdição. Dentre eles: - Investidura: Para exercer jurisdição é necessário ser magistrado; logo, estar devidamente investido na função. Faltando investidura, o ato praticado é inexistente, já que ausente

a denominação de (nome da associação), pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais. [A denominação da associação é, em principio, livre, sendo recomendável que contenha a palavra “associação”. Deve-se apenas observar a inexistência de outras associações registradas com o mesmo nome e a vedação…

Razoabilidade e proporcionalidade: imposição de limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito do ato administrativo pelo poder Judiciário. Neste âmbito, discricionariedade á a competência-dever do administrador, no caso concreto, após a interpretação, valorar, dentro de critério de razoabilidade, qual a melhor maneira de concretizar a utilidade pública postulada pela norma. O principio da razoabilidade exige a proporcionalidade, dentre os meios de que se utiliza a…

de base para as demais funções, como organização, direção e controle. Na verdade, o planejamento é a função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos a ser atingidos e como se deve fazer para alcançá-los da melhor maneira possível. Trata-se, pois, de um modelo teórico para a ação futura. O planejamento lida com o futuro. Começa com a determinação dos objetivos e detalha os planos necessários para atingi-los com eficiência e eficácia. Assim, planejar significa…

com uma qualificação primorosa, e com isto obter uma maior qualidade nos seus serviços. Com esta nova realidade, os administradores das organizações serão julgados por sua capacidade de identificar, cultivar e explorar as competências essenciais que tornam o crescimento possível e sustentável, o que implica necessariamente repensar o conceito da corporação. Devemos considerar que tais organizações devem ser flexíveis, se adaptando as mudanças de ambientes externos. Tal flexibilidade…

pela obtenção de resutados positivos - produzir muito com o mínimo gasto possível. 6. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF): direito de saber o que acontece no processo e de se manifestar sobre isso. - é inerente a ampla defesa: a) defesa prévia: direito de se defender antes de ser proferida uma decisão administrativa - em situações excepcionais e emergenciais pode ocorrer o contraditório diferido, onde a parte se manifesta após a decisão. b) defesa técnica: defesa por…